INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR
Projeto de Lei n.º 5.979/01, de autoria da Comissão de Viação e Transportes, que “acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular – ITV”.
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(Ficha de Tramitação: Projeto de Lei n.º 5.979/01)
