Apresentação

A saúde alcançou estatuto de direito de cidadania na Constituição de 1988. Tal ordenamento jurídico-legal rompeu com acepções pretéritas, segundo as quais a assistência à saúde ou derivaria diretamente da inserção no mercado de trabalho ou resultaria de ações de cunho caritativo ou ainda de intervenções de saúde pública direcionadas a agravos ou grupos populacionais específicos.

A elevação da saúde à condição de direito social, resultou de um consenso sobre a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento e o crescimento econômico com o bem estar social. Os avanços de inclusão social decorrentes da universalização do direito à saúde, da aposentadoria rural e dos benefícios de prestação continuada são amplamente reconhecidos. Contudo, ainda não logramos que os preceitos constitucionais referentes à organização de um sistema articulado de Seguridade Social lastreado em um orçamento com fontes e destinos definidos fossem efetivados. Desde os anos 90 assiste-se um intenso debate entre as áreas de políticas sociais e as áreas das políticas econômicas de ajuste macroeconômico.

As tensões resultantes do sub-financiamento dos programas e ações sociais e das constantes alegações sobre a inocuidade ou ineficiência das atividades públicas voltadas à proteção social concentraram-se, no plano mais geral, em torno da necessidade de revisão da Desvinculação das Receitas da União e do cumprimento do orçamento da Seguridade Social.

Em relação à saúde postula-se a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Considerando, o vasto acervo de conhecimentos e as proposições para a retomada, atualização e viabilização dos preceitos constitucionais de Seguridade Social propõe-se a realização do Seminário sobre Saúde e Seguridade Social, convocado pela Frente Parlamentar da Saúde, para sistematizar uma agenda comum de trabalho.

Data: Dias 08 e 09 de maio de 2007 (3ª e 4ª feira)
Local: Auditório Nereu Ramos - Câmara dos Deputados
Promoção: Comissão de Seguridade Social e Família/CSSF e Frente Parlamentar de Saúde/FPS
Apoio: Fórum da Reforma Sanitária Brasileira (Cebes, Abrasco, Ampasa, Abres e Rede Unida)