Apresentação

Numa iniciativa dos Deputados Fernando Melo (PT/AC), João Campos (PSDB/GO) e Luiz Couto (PT/PB), as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias, realizam em 27 de novembro o "Seminário Lei Maria da Penha – aplicação, desafios e perspectivas”, no plenário 6, anexo II da Câmara dos Deputados.

A Lei nº 11.340/06, fruto de longos e profundos debates no Congresso Nacional, resultado ainda de pactos sociais e exigência da sociedade, representa uma conquista importante no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres e recebeu o nome de Lei Maria da Penha como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas engajou-se na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.

No dia 22 de agosto último completou-se um ano de vigência dessa lei, que, desde sua sanção, recebeu uma boa acolhida por parte da sociedade e da imprensa. Esta abriu espaço para matérias jornalísticas sobre a violência contra a mulher, reduzindo a histórica invisibilidade do tema decorrente não só da complexidade do fenômeno, mas também pela cultura patriarcal e machista da sociedade brasileira que subsiste até hoje.

Ainda assim, ou por isso mesmo, precisamos nos perguntar sobre a aplicação e os efeitos dessa lei. Sabemos que o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) aumentou, mas é suficiente? A capacitação dos agentes ocorreu ou melhorou? Foi implantado um sistema eficiente de abrigo para mulheres em situação de risco?

A essas e outras questões é necessário responder, e é nesse contexto que a Comissão de Segurança Pública se coloca como fomentadora do debate a que o parlamento se destina por vocação precípua, abrindo espaço para que as instâncias da sociedade civil organizada, o Judiciário e os Executivos, em todas as esferas de governo, apresentem sua visão da aplicação e dos efeitos dessa lei.

Por tudo isso, fica aqui o convite para uma efetiva participação e enriquecedor debate.