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Direitos Humanos Direito de Todos

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Legislação



Leis na Área dos Direitos Humanos

LEI 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
LEI 10.317 de 06.12.2001 - Altera a Lei 1060/50 e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
LEI 10.268 de 28.08.2001 - Altera o art.342 do Código Penal- " Crime de Falso Testemunho"
LEI 10.242 de 19.06.2001 - Institui o Dia Nacional das APAES
LEI 10.224 de 15.05.2001 - Altera o Código Penal prevendo o crime de assédio sexual"
LEI 10.219 de 11.04.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Bolsa Escola"
LEI 10.216 de 06.04.2001- Dispõe sobre a prestação e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sáude mental"

Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos

Resultado da Pesquisa - Proposições

EMC 1/2007 CREDN => PL 4667/2004
 04/04/2007
Autor(es) : Laerte Bessa (PMDB - DF) [DEP]
EMENDA ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 4.667/2004, que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção os Direitos Humanos e dá outras providências.

EMS 4715/1994 => PL 4715/1994
 06/07/2004
Autor(es) : Senado Federal
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2002 (PL nº 4.715, de 1994, na Casa de origem), que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências." Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Revoga as Leis, nºs 4.319, de 1964 e Nº 5.763, de 1971.

EMS 3844/1997 => PL 3844/1997
 30/08/1999
Autor(es) : Senado Federal
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, DE 1999 (PL nº 3.844, de 1997, na Casa de Origem), que "dispõe sobre educação em direitos humanos e institui a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos".

MSC 897/2006
Origem : AV 1210/2006
17/10/2006
Autor(es) : Poder Executivo
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

MSC 230/2007 => PL 737/2007
Origem : AV 290/2007
17/04/2007
Autor(es) : Poder Executivo
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreeendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".

PAR 1 CDHM => PFC 86/1997
20/12/2006
Autor(es) : Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Aprovado o Relatório Final Vencedor. Propõe que a Comissão de Direitos Humanos de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize as Administrações Regionais de Barra do Garças e Xavantina, ambas unidades descentralizadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, inclusive através de auditoria operacional a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União em sua atuação para proteger e fazer respeitar a organização social, línguas, crenças, costumes e tradições das comunidades indígenas por elas jurisdicionadas.

PAR 1 CCJC => PL 73/1999
08/02/2006
Autor(es) : Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.

PAR 1 CCJC => PL 1735/2003
26/04/2007
Autor(es) : Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda.

PAR 1 CEC => PL 1735/2003
15/12/2004
Autor(es) : Comissão de Educação e Cultura
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

PDC 2253/2006
Origem : MSC 924/2005
31/05/2006
Autor(es) : Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

PEC 514/1997
Origem : MSC 975/1997
03/09/1997
Autor(es) : Poder Executivo
Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.DISPOSITIVOS QUE REGEM O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PEC 321/2004
07/10/2004
Autor(es) : Devanir Ribeiro (PT - SP) [DEP]
Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. Trocando o termo "direitos e garantias fundamentais" para "direitos humanos"; fixando prazo para que o Congresso Nacional resolva definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais tanto na sua ratificação quanto na sua denúncia, dentre outras. alterando a nova Constituição Federal.

PEC 416/2005
16/06/2005
Autor(es) : Paulo Pimenta (PT - RS) [DEP]
Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Alterando a nova Constituição Federal.

PFC 100/2005
21/09/2005
Autor(es) : Gastão Vieira (PMDB - MA) [DEP]
Solicita auditoria especial do TCU - Tribunal de Contas da União, nos convênios celebrados pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através da Superintendência do Maranhão, com Organizações Não-Governamentais. Solicitando auditoria nos convênios com o MST - Movimento Sem - Terra, FETEAMA - Federação dos Trabalhadores de Agricultura do Maranhão, SDM - Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos, CETRU - Centro dos Trabalhadores Rurais, Fundação Souza Andrade, ACONERUK - Associação das Comunidades Negras Rurais e Quilombolas.

PL 2082/1989
25/04/1989
Autor(es) : Ney Lopes (PFL - RN) [DEP]
Acrescenta parágrafo ao artigo 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 CONCEDENDO O DIREITO A OAB DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA INTERVIR NA RELAÇÃO JURIDICA NOS CRIMES QUE FEREM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO III DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PL 3935/1989
Origem : PLS 85/1988
30/10/1988
Autor(es) : Senado Federal - Itamar Franco (PRN - MG)
Declara nulas as provas obtidas mediante emprego de tortura

PL 2077/1991
19/02/1991
Autor(es) : Pedro Corrêa (PFL - PE) [DEP]
Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea "e" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.  DEFININDO COMO PENA CRUEL A TORTURA, OS ATOS QUE ATENTEM CONTRA A DIGNIDADE DO REU, A SEGREGAÇÃO, A PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS E AS RESTRIÇÕES AO ASSEIO PESSOAL). BLOCO.

PL 4715/1994
Origem : MSC 663/1994
30/08/1994
Autor(es) : Poder Executivo
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.

PL 3844/1997
12/11/1997
Autor(es) : José Aníbal (PSDB - SP) [DEP]
Dispõe sobre educação em direitos humanos e institui a política nacional de educação em direitos humanos para o ensino fundamental e médio.

PL 27/1999
03/02/1999
Autor(es) : Paulo Rocha (PT - PA) [DEP]
Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.

PL 1860/1999
Origem : PLS 273/1996
 14/10/1999
Autor(es) : Senado Federal - Benedita da Silva (PT - RJ)
Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.

PL 2472/2000
17/02/2000
Autor(es) : Luiza Erundina (PSB - SP) [DEP]
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.


PL 3308/2000
 27/06/2000
Autor(es) : Abelardo Lupion (PFL - PR) [DEP]
 Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências. REGULAMENTANDO O ARTIGO 144 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PL 3992/2000
27/12/2000
Autor(es) : Luiza Erundina (PSB - SP) [DEP]
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal que tem a competência de instituir programas de assistência às vitimas e às testemunhas ameaçadas, incluindo representates da OAB, CNBB, ABONG e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, dentre outros.

PL 4512/2001
 18/04/2001
Autor(es) : Orlando Fantazzini (PT - SP) [DEP]
Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS, e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS, e dá outras providências.

PL 4842/2001
12/06/2001
Autor(es) : Luiz Alberto (PT - BA) [DEP]
Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.

PL 5546/2001
17/10/2001
Autor(es) : Nilmário Miranda (PT - MG) [DEP]
Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências.

PL 1826/2003
 28/08/2003
Autor(es) : Alberto Fraga (PMDB - DF) [DEP]
Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.

PL 2063/2003
24/09/2003
Autor(es) : Eduardo Valverde (PT - RO) [DEP]
Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.069, de 1990 e 9.455, de 1997.

PL 2108/2003
30/09/2003
Autor(es) : Walter Pinheiro (PT - BA) [DEP]
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

PL 2312/2003
Origem : SUG 33/2003
15/10/2003
Autor(es) : Comissão de Legislação Participativa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais.

PL 2871/2004
21/01/2004
Autor(es) : Rose de Freitas (PMDB - ES) [DEP]
Ementa : Institui o dia 12 de agosto como o "Dia Nacional de Direitos Humanos".

PL 2980/2004
12/02/2004
Autor(es) : Eduardo Valverde (PT - RO) [DEP]
Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.

PL 3175/2004
18/03/2004
Autor(es) : Iriny Lopes (PT - ES) [DEP]
Torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais

PL 3616/2004
19/05/2004
Autor(es) : Iriny Lopes (PT - ES) [DEP]
Insere Capítulo na Lei nº 9.807, de 1999, que institui o Programa de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dá outras providências.Inclui no Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas os defensores de direitos humanos ameaçados.

PL 3909/2004
07/07/2004
Autor(es) : Iriny Lopes (PT - ES) [DEP]
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Tipificando como ameaça grave a prática de ameaça a defensores de direitos humanos, magistrados, membros do Ministério Público e agentes públicos envolvidos na investigação e apuração de atos ilícitos.

PL 4228/2004
06/10/2004
Autor(es) : Lincoln Portela (PL - MG) [DEP]
Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências.

PL 4667/2004
15/12/2004
Autor(es) : José Eduardo Cardozo (PT - SP) [DEP]
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.

PL 5233/2005
13/05/2005
Autor(es) : Sigmaringa Seixas (PT - DF) [DEP]
“Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências." Definindo a pessoa custodiada e estabelecendo normas para investigação, punição e prevenção dos crimes de tortura, incluindo no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) o tipo especial "Alegação Falsa de Confissão sob Tortura ou Ameaça de Tortura".

PL 5571/2005
30/06/2005
Autor(es) : Capitão Wayne (PSDB - GO) [DEP]
Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.


PL 6647/2006
Origem : PLS 14/2006
21/02/2006
Autor(es) : Senado Federal-Comissão Mista Especial/Reforma do Judiciário
Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos. Dispõe sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos, atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a competência para julgar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Aplicando a nova Constituição Federal.

PL 737/2007
17/04/2007
Autor(es) : Poder Executivo
Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.

PL 1575/2007
11/07/2007
Autor(es) : Pedro Wilson (PT - GO) [DEP]
Institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988.
 
PL 2313/2007
30/10/2007
Autor(es) : Poder Executivo
Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.Reduz o limite de idade do jovem atendido pelo Pronasci para 24 (vinte e quatro anos). Institui os Projetos: Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens e Adolescentes em Território Vulnerável (PROTEJO), Mulheres da Paz e Comunicação Cidadã Preventiva, concedendo auxílio financeiro aos participantes. PAC da Segurança.

PL 2359/2007
06/11/2007
Autor(es) : Eduardo Valverde (PT - RO) [DEP]
Dispõe sobre a concessão de indenização às vitimas do massacre de Corumbiara, em Rondônia.

PL 2431/2007
13/11/2007
Autor(es) : Maria do Rosário (PT - RS) [DEP]
Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º.

PLP 225/2001
15/08/2001
Autor(es) : José Pimentel (PT - CE) [DEP]
Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. Estabelecendo que a destinação dos recursos do FUNPEN se fará proporcionalmente à população carcerária existente em cada unidade da Federação.

PLP 28/2007
21/03/2007
Autor(es) : Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
 
PRC 118/1997
23/01/1997
Autor(es) : Paulo Paim (PT - RS) [DEP]
Ementa : Institui a Ouvidoria Permanente da Câmara dos Deputados para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.
 
PRC 204/2005
03/03/2005
Autor(es) : Fernando Coruja (PPS - SC) [DEP]
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.Aplicando o disposto no artigo 5º, § 3º da nova Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).

SDL 1/2005 CLP
08/06/2005
Autor(es) : Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Inclui o desafio de incorporar os temas transversais de gênero, raça, etnia e direitos humanos em 100% dos eventos de formação, qualificação e requalificação de servidores públicos.

SDL 2/2005 CLP
08/06/2005
Autor(es) : Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Inclui o desafio de capacitar servidores públicos nos temas transversais de gênero, raça, etnia e direitos humanos.

 
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - http://intranet2.camara.gov.br/internet/comissoes/cdhm

Subcomissões
Subcomissão Permanente - Questões Relacionadas aos Afrodescendentes e Povos Indígenas
Subcomissão Permanente - Questões Relacionadas à Proteção de Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente e em Especial à Violência ao Trabalho de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fim de Exploração e Trabalho Escravo
Subcomissão Permanente - Migrações e Questões Internacionais
Subcomissão Especial - Acompanhamento dos Conflitos pela Posse da Terra Urbana e Rural  
Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar e Propor Ações Relacionadas às Pessoas com Deficiência
Subcomissão Especial Destinada a Tratar de Questões Relacionadas à Violência Insitucional e ao Sistema Carcerário

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