Apresentação

MISSÃO

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (COFF) é um órgão institucional da Câmara dos Deputados, integrante da estrutura da Diretoria Legislativa, de natureza consultiva e de assessoramento. Sua missão é oferecer, de forma neutra e apartidária, consultoria técnica às Comissões da Câmara e do Congresso Nacional, e adequado assessoramento aos Deputados Federais, na tomada de decisões relacionadas ao processo orçamentário federal, ao exame do impacto orçamentário e financeiro da legislação (que altera a receita e a despesa pública) e ao controle e fiscalização financeira exercido pelo Poder Legislativo no âmbito de suas funções de controle externo.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL

A primeira estrutura própria de assessoramento especializado em matéria de orçamento e fiscalização financeira foi criada, na Câmara dos Deputados, em 1962, por intermédio da Resolução nº 67.

Em 1979, a Resolução nº 24 extinguiu a Coordenação de Planos, Programas e Orçamento e criou a Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, cuja denominação foi alterada para Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - COFF pelo art. 15 da Resolução nº 28, de 1998.

A Constituição Federal de 1988 resgatou o papel histórico do Congresso Nacional na matéria orçamentária e financeira, unificou os orçamentos, instituiu o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e criou a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de caráter permanente (mais conhecida por Comissão Mista de Orçamento). As demandas por consultoria e assessoramento em matéria orçamentária e temas de finanças e políticas públicas foram ampliadas.

Em 1993, a CPI do Orçamento levou a uma reflexão sobre o desenvolvimento do processo orçamentário no Poder Legislativo, da qual resultou a fixação, na Res. nº 02, de 1995, do Congresso Nacional, de regras mais rígidas para o exame e as modificações dos orçamentos. Desde então, as funções da COFF adquiriram uma dimensão técnica mais atuante no processamento dos projetos de lei e na formulação de normas processuais. A mais recente e importante delas foi a Res. nº 01, de 2001, do Congresso Nacional.

A atual configuração da COFF é resultado de um processo de amadurecimento da atividade de consultoria e orçamento que se operou na Câmara dos Deputados ao longo dos últimos 25 anos. O recente aperfeiçoamento da COFF se deve, principalmente, à maior importância que passou a ser dada, pela sociedade e pelo próprio Parlamento, ao planejamento da ação governamental, à adequação dos orçamentos públicos, à maior responsabilidade na gestão fiscal, bem como à fiscalização das ações governamentais e à avaliação de resultados.

QUADRO DE CONSULTORES

O corpo de consultores da Consultoria é composto exclusivamente de servidores efetivos da Câmara dos Deputados admitidos em concurso público específico de provas e títulos e encontra-se apto a desenvolver estudos e análises orçamentárias e financeiras nas diversas áreas da administração e das finanças públicas. Os consultores têm formação acadêmica variada: economia, direito, contabilidade, administração, engenharia e outras, cuja ação articulada possibilita abordagens multidisciplinares consonantes às demandas da realidade. A maior parte possui cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado e acumula relevantes experiências em cargos no Poder Executivo ou em Tribunais de Contas.

A COFF conta também com um quadro de técnicos especializados em informática e no processamento das peças orçamentárias, capaz de prover parlamentares e comissões de relatórios atualizados sobre a execução orçamentária e financeira.

ATRIBUIÇÕES

Incumbe à Consultoria, de acordo com o item V do art. 262 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prestação de assessoramento em orçamento, controle e fiscalização financeira, acompanhamento de planos, programas e projetos de interesse da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, bem como das Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito e Especiais da Casa, em matérias compatíveis com o seu âmbito de atuação.

No âmbito da Comissão Mista de Orçamento, a Consultoria, em parceria com o Senado Federal, sistematiza e efetua todo o processamento técnico e operacional da programação do projeto do PPA, do projeto da LDO e do projeto da LOA, e das emendas apresentadas, incluindo a geração de substitutivos e do autógrafo final daquelas proposições.

Compete ao órgão, por força da Resolução nº 01/2002, do Congresso Nacional, a elaboração de nota técnica contendo subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária de medidas provisórias, quando a relatoria da matéria couber a Deputado.

A COFF também assessora os membros da Comissão de Finanças e Tributação no exame da adequação orçamentária e financeira dos projetos de lei, e os membros da Comissão de Fiscalização e Controle, nas matérias que lhe são pertinentes.

No campo da fiscalização e controle, presta assessoramento técnico especializado no exame das contas do Presidente da República, no acompanhamento e avaliação dos Relatórios de Gestão Fiscal, dos Decretos de Contingenciamento, dos Relatórios de Cumprimento de Metas Fiscais e no exame dos Avisos do Tribunal de Contas da União que tratam das obras com indícios de irregularidades.

Atua no fornecimento de informações e subsídios técnicos para outras ações desenvolvidas pelos parlamentares, tais como elaboração de proposições e na fundamentação de pronunciamentos que envolvam matérias pertinentes a esta unidade técnica.

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO TÉCNICA E APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO - COTAP

Conjunto de consultores de orçamento e fiscalização financeira designados pelo Diretor da Consultoria e encarregados da execução das ações relativas à coordenação e elaboração e do acompanhamento da execução das leis orçamentárias, bem como pela articulação com os diversos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Sua atividade é voltada à coordenação e definição de métodos e procedimentos (processos) relacionados ao atendimento das funções legislativas básicas.

São atualmente onze unidades (que podem ser modificadas para atender às necessidades) especializadas em determinados campos ou matérias relacionadas diretamente ao tema orçamentário ou financeiro, bem como fiscalização e controle:

• Poderes de Estado, Justiça, Relações Exteriores, Defesa, Desenvolvimento Urbano; Pessoal e Encargos;
• Transporte, Minas e Energia, Comunicações;
• Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Integração e Desenvolvimento Regional; Fundos Constitucionais, Regionalização da Despesa;
• Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto e Turismo;
• Previdência, Trabalho, Assistência Social e Gastos Sociais;
• Saúde; Transferências a Entidades Privadas;
• Econômico-Fiscal, Política e Metas Fiscais; Federalismo Fiscal, Impacto Fiscal das Operações do BACEN;
• Receita Orçamentária, Previsão e Acompanhamento, Exame do Impacto Fiscal da Legislação da Receita;
• Agricultura, Desenvolvimento Agrário; Fazenda, OOC, EFU, Indústria e Comércio, Transferências, Dívida, Juros, Fomento, Riscos Fiscais;
• Execução Orçamentária e Financeira, Aspectos Programáticos do Contingenciamento, Convênios, Transferências Voluntárias;
• Fiscalização, Controle Externo, CPIs e Propostas de Fiscalização e Controle.
• Diretor: WAGNER PRIMO FIGUEIREDO JÚNIOR