Câmara aprova garantia de ampliação do saneamento

22/12/2006 - 15:01

A elaboração de uma política nacional de saneamento básico e a regulamentação das atividades do setor foram prioridades na Câmara neste ano. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado no último dia 12 pela Câmara e enviado para sanção presidencial. O marco legal servirá para organizar as iniciativas federais, estaduais e municipais na área e ampliar a prestação dos serviços.

Entre os princípios que devem ser seguidos, estão a universalização do acesso ao saneamento; a adoção de técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais; a integração de infra-estruturas; e o uso de tecnologias segundo a capacidade de pagamento dos usuários.

Em agosto, o Senado enviou à Câmara o Projeto de Lei 7361/06, elaborado pela comissão mista que analisou o tema. O projeto teve como base o PL 5296/05, do Poder Executivo. Uma das principais diferenças é que a proposta da comissão não incluiu os dispositivos que detalhavam a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Saneamento (Sisnasa), cujo órgão central seria o Ministério das Cidades. A regulamentação do sistema deverá ser feita após a aprovação das diretrizes para o setor.

Informações públicas
O PL 7361/06 manteve a criação do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), um banco de informações sobre o setor que estará disponível ao público por meio da internet. Entre as funções previstas para o Sinisa, está a de "permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico".

A ênfase na criação de mecanismos de controle social foi uma das exigências do governo incluídas no projeto. Além disso, os prestadores de serviço, pela nova redação, serão obrigados a comunicar aos usuários as providências tomadas em razão de queixas ou reclamações e a assegurar a publicidade dos dados relativos à regulação ou à fiscalização dos serviços. Devem, ainda, tornar públicos os direitos e deveres dos usuários.

Sem titularidade
O relator da matéria na comissão mista, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), afirma que não havia regulamentação na área de saneamento. "O setor estava absolutamente carente de um marco legal", destaca.

Lopes retirou do texto final da proposta o princípio de gestão integrada e as definições dos serviços de saneamento "de interesse local" e de "interesse comum". De acordo com o relator, essas supressões ocorreram para eliminar qualquer possível interpretação quanto à definição de titularidade dos serviços.

PIS e Confins
A versão original do substitutivo de Júlio Lopes também previa a isenção do pagamento da Cofins e do PIS/Pasep para os prestadores de serviços públicos de saneamento. No texto final, não se prevê essa isenção, apenas que os investimentos feitos em ativos permanentes imobilizados (bens destinados à manutenção das atividades da empresa) pelos titulares ou prestadores de serviços de saneamento poderão ser utilizados como crédito perante a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep.

Segundo Júlio Lopes, a proposta da comissão mista também estabelece a possibilidade da cobrança dos inadimplentes e reconhece a possibilidade de corte dos serviços. Além disso, o projeto permite que os municípios se reúnam em consórcios e terceirizem o serviço para os estados.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Wilson Silveira

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