Direito e Justiça

Projeto estende porte de armas a três categorias

31/03/2006 - 19:18  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6563/06, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que estende o direito ao porte de armas a três categorias profissionais - oficiais de justiça, fiscais do Ibama e do trabalho.
A licença será exclusiva para uso em serviço, e sua concessão será condicionada à comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. O profissional também não poderá estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
O projeto de Fraga altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), que concede o porte de armas aos integrantes das Forças Armadas; às polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar; aos Corpos de Bombeiros Militares; e as polícias legislativas, entre outros.

Segurança dos fiscais
Segundo Fraga, o projeto pretende contribuir para a segurança dos oficiais de Justiça e fiscais, que, no cumprimento de sua funções, deparam-se com "pessoas das mais diversas índoles, não sendo raro sofrerem ameaças, agressões físicas ou até mesmo perderem a vida".
O parlamentar acrescenta que os profissionais para os quais sugere o porte de armas "são pessoas comprometidas primeiramente com o bem público, com a manutenção do Estado de Direito e do equilíbrio social, aptas, então, a usar armas em legítima defesa ou nas situações em que a lei autoriza".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Câmara aprova porte de arma para oficiais de justiça

Reportagem - Maria Neves
Edição - Renata Tôrres

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