Veja o que falta votar da reforma tributária

13/02/2006 - 21:32

A segunda etapa da reforma tributária busca unificar as regras do ICMS, aumentar os recursos federais para os municípios, impedir a guerra fiscal entre os estados, criar o fundo nacional para reduzir as desigualdades regionais e estabelecer um programa de renda mínima a todos os brasileiros.

Alíquotas
O substitutivo do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) à PEC 285/05 - que corresponde à segunda etapa da reforma - prevê a unificação das regras do ICMS em todo o País. O relator vai propor seis alíquotas para o imposto em vez de cinco, como estava previsto na proposta original. Segundo ele, foi necessário acrescentar uma alíquota para dar mais flexibilidade ao sistema.
As novas alíquotas serão de 7%, 12%, 15%, 18%, 21% e 25%. Caso fossem apenas cinco, o relator teria que optar entre a de 15% e a de 21%. Com receio de que os estados pressionariam por essa última, Virgílio optou por manter ambas as alíquotas. Atualmente, existem 44 diferentes alíquotas para o imposto - que é estadual - em todo o País.
Não foi estabelecido ainda sobre quais produtos incidirá cada alíquota, porque essa definição caberá ao Senado (Casa representativa dos estados) e aos próprios estados. É certo, no entanto, que os produtos da cesta básica serão tributados pela menor alíquota.

Guerra fiscal
Outro item que integra a proposta de reforma tributária é a restrição para a concessão de benefícios fiscais pelos governos estaduais. Uma lei complementar posterior deverá estabelecer prazo de 11 anos para os estados se ajustarem às novas regras, acabando com a chamada guerra fiscal.
No atual sistema, cada estado e o Distrito Federal tem sua própria legislação sobre o ICMS. O Senado pode fixar alíquotas mínimas e máximas para o imposto, mas os estados e o DF ainda têm amplo poder para dar isenções e reduzir alíquotas. Esse expediente é usado para atrair empresas, e a concorrência entre eles com esse objetivo provocou perda representativa de arrecadação nos últimos anos, pois as empresas passaram a exigir cada vez mais benefícios para se transferirem de uma unidade da Federação para outra.
Estados de menor poder econômico reclamam que essa proposta vai beneficiar as localidades mais desenvolvidos, que contam com melhor infra-estrutura e estão mais próximas dos grandes mercados consumidores.

Desigualdades regionais
Para contornar esse problema, as mudanças na Constituição devem instituir um fundo nacional de desenvolvimento regional, composto, de acordo com o texto aprovado no Senado, de 0,8% das receitas do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda.
Segundo a proposta aprovada no Senado, 93% desses recursos serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De acordo com o texto, o fundo ainda receberá 45% do aumento da arrecadação do IPI decorrente da extinção de créditos de benefícios fiscais que se tornaram não-cumulativos com a Emenda Constitucional 42. Essa emenda é resultado da primeira etapa da reforma tributária, que agregou as mudanças que alcançaram consenso na Câmara e no Senado em 2003.

FPM
A proposta também deverá aumentar em um ponto percentual os repasses às prefeituras do Fundo de Participação dos Municípios, que passa de 22,5% para 23,5% da parcela do IPI e do Imposto de Renda que a União transfere para estados, para os municípios e para o Distrito Federal. Essa parcela que hoje eqüivale a 47% das receitas dos dois impostos sobe para 48%.
Também está prevista a criação de um programa de renda mínima, a ser financiado pelos governos federal, estaduais e municipais e que vai implicar transferência de renda para as pessoas mais pobres.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Rodrigo Bittar

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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