PEC transfere servidor de Rondônia para quadro da União

20/01/2006 - 15:40  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 483/05, do Senado Federal, que transpõe para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores públicos, civis e militares, do estado de Rondônia, que foram admitidos por força de lei federal e custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Esses servidores deverão continuar prestando serviço ao estado de Rondônia na condição de cedidos.
O objetivo da proposta é reconhecer a igualdade de tratamento entre os servidores, inclusive entre civis e militares, assim como entre os servidores de Amapá e Roraima, que já passaram a integrar o quadro de pessoal da União.

Situação esdrúxula
De acordo com a autora da proposta, senadora Fátima Cleide (PT-RO), a aprovação da Lei Complementar 41/81, que transformou o território de Rondônia em estado, colocou à disposição do governo do estado servidores nomeados ou admitidos, com todos os direitos e vantagens.
Segundo ela, essa lei permitiu a existência de uma "situação esdrúxula", na qual servidores estaduais e federais no estado eram mantidos pela União. A promulgação da Emenda Constitucional 38 resolveu parte dos problemas, ao incorporar os policiais militares do extinto território de Rondônia aos quadros da União. Fátima Cleide lembra, no entanto, que ficaram de fora os servidores públicos civis.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso seja aprovada, será constituída comissão especial para estudar o mérito da proposta.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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