Zonas de Processamento de Exportações (ZPE)

13/09/2005 - 13:49  

Áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.
A lei 8396/92 autoriza o Poder Executivo a criar ZPEs nas regiões menos desenvolvidas com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.