Direitos Humanos

Protocolo à Convenção contra Tortura tramita na Câmara

07/01/2005 - 14:01  

A Câmara examina o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1425/04, que aprova o protocolo facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotado em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
O texto, encaminhado pela Mensagem 335/04, do Poder Executivo, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores, onde foi transformado em PDC.

Inspeção em presídios
O objetivo principal do Protocolo é o de prevenir a prática de torturas e outras formas de maus-tratos por meio da criação de mecanismos independentes, nos âmbitos nacional e internacional, para a realização de visitas regulares e não anunciadas a centros de detenção, como prevê a Convenção Contra a Tortura.
O Protocolo estabelece ainda que os peritos responsáveis pelas visitas deverão fazer recomendações e manter diálogo construtivo com as autoridades governamentais.

Tramitação
A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Segurança Pública, o relator é o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Já na Comissão de Direitos Humanos, o responsável pela análise do projeto é o deputado Enio Bacci (PDT-RS).

Da Redação/AF

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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