Projeto flexibiliza negociação salarial

31/03/2004 - 17:14  

O Projeto de Lei 3108/04, apresentado pelo deputado Paes Landim (PFL-PI), permite a empregadores e empregados contratar formas, épocas e prazos alternativos para a negociação do contrato de trabalho. As formas previstas são três:
1) acordo escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho;
2) acordo coletivo; e
3) convenção coletiva.
Pela homologação do acordo ou assinatura do instrumento coletivo, poderá ser cobrada do empregador uma taxa de valor não superior a 10% do salário mínimo.

Satisfação das partes
"Sem retirar direitos do trabalhador estabelecidos na Constituição, é preciso possibilitar às partes, devidamente assistidas ou representadas, criar formas alternativas para sua satisfação, de modo a atender as peculiaridades de cada região, época ou atividade", argumenta o autor do projeto.

Sujeita ao regime conclusivo, a proposta terá tramitação ordinária e será apreciada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/LCP

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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