Finanças aprova criação de cargos no Judiciário

22/05/2002 - 14:22  

Dois projetos que criam cargos no Poder Judiciário foram aprovados, hoje, pela Comissão de Finanças e Tributação. O Projeto de Lei 4942/01, originário do Tribunal Superior do Trabalho, cria 140 funções comissionadas e 100 cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sediada na cidade de São Paulo. Já o segundo projeto, o PL 5756/01, apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça, autoriza a criação de 183 varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais.
Ao manifestar-se favoravelmente ao substitutivo adotado pela Comissão do Trabalho, a Comissão de Finanças considerou a avaliação do relator da matéria, deputado Jorge Khoury (PFL-BA), de que a proposição não apresenta óbices do ponto de vista financeiro e orçamentário, uma vez que as referidas varas serão implantadas gradativamente, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários. Havendo ambos os projetos sido apreciados pela Comissão do Trabalho, a quem cabia a análise do mérito das matérias, seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

INFORMAÇÕES DETALHADAS
O terceiro projeto aprovado pela Comissão de Finanças assegura a todo cidadão o direito a obter informações detalhadas que lhe permitam analisar a natureza, o procedimento administrativo e os fins dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluindo apenas aqueles de caráter sigiloso. O Projeto de Lei Complementar 149/00, originário do Senado Federal, assegura também o direito de exigir dos proprietários das bases de dados todas as informações técnicas que lhe permitam acessá-las a partir dos terminais de consulta para esse fim instalados.
Pelo projeto, caberá aos órgãos do governo implantar, no prazo de até um ano, sistemas de informações integrados em bases de dados que viabilizem a obtenção das informações, sendo vedada a cobrança de taxas ou emolumentos de qualquer espécie pelo acesso aos dados. Relatada na Comissão de Finanças pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
A Comissão de Finanças aprovou também dois requerimentos de realização de audiência pública. A proposição apresentada pelo deputado Benito Gama (PMDB-BA), presidente da Comissão, prevê a participação de representante dos grupos de trabalho dos principais presidenciáveis para expor suas propostas de governo relativas aos seguintes tópicos: política fiscal a ser adotada, eventual proposta de reforma tributária e a atual estrutura do Sistema Financeiro Nacional, no tocante às atribuições do Banco Central. O segundo requerimento, elaborado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) prevê a realização de debate com Daniel Dantas do Banco Opportunity, além de representantes da Previ, da CEF, da Petros e da Embratel, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as suas respectivas participações acionárias nas empresas de telecomunicação.

Por Maristela Sant`Ana/ND

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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