Comissão especial aprova regime de partilha para explorar pré-sal

11/11/2009 - 18:29  

Por 13 votos a cinco, a comissão especial aprovou o projeto de lei (PL 5938/09) que estabelece o regime de partilha na exploração do petróleo na camada pré-sal. Todos os destaques para votação em separado foram rejeitados e, com isso, prevaleceu o substitutivo integral apresentado pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Esse projeto é considerado a "espinha dorsal" do marco legal do pré-sal e, agora, segue para votação pelo Plenário.

Por iniciativa do relator, o texto também elevou de 10% para 15% a alíquota dos royalties pagos pela exploração do petróleo e adotou novos critérios para distribuição desses recursos.

A fatia que caberia aos entes da Federação gerou muita polêmica, que só foi sanada na noite de terça-feira, após uma reunião dos deputados da comissão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e governadores. O governo federal cedeu e a União ficará com apenas 22% dos royalties, deixando 25% para os estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

Melhor possível
Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), o acordo representou o melhor cenário possível diante da perda de recursos que será inevitável para os estados produtores. "Saímos daqui satisfeitos? Não. Mas saímos daqui com a seguinte certeza: mais seria impossível. Quer saber o que mais? Viu-se aqui a dificuldade para manter isso no Plenário."

Ele considera essencial que o acordo dos governadores com o presidente da República seja passado por Lula para a base aliada no Plenário, "para a base aliada votar unida, porque senão poderá haver outros tipos de alianças em outros temas desse projeto ao longo da votação".

Royalties dos municípios
De acordo com o texto, os municípios produtores de petróleo terão direito a 6% dos royalties, e os municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ficarão com 3%.

O relator Henrique Eduardo Alves privilegiou todos os demais estados e municípios da Federação, que passarão a receber 44% dos royalties (22% para os municípios e igual quantia para os estados), em vez dos 7,5% pagos atualmente.

Alves prevê que a polêmica verificada na comissão especial será mantida em Plenário, mas ele aposta no argumento de uma distribuição mais justa e equitativa de royalties para garantir a aprovação definitiva da matéria na Câmara.

"Agora, humildemente, vamos ao Plenário. Não quer dizer que está pronto e acabado. Estou aberto a aperfeiçoar e a corrigir porque estamos tratando do presente e do futuro deste País e do povo brasileiro", diz o relator. "É uma imensa riqueza. Se cada um compreender que deve lutar por seu espaço sem prejudicar o dos outros, acho que todo o País sairá ganhando. Vamos agora buscar o consenso nesse difícil Plenário de 513 deputados".

Partilha em vez de concessão
Além de tratar de royalties, o projeto adota o regime de partilha na exploração do petróleo, em substituição ao atual modelo de concessão. Quanto a esse ponto específico, o embate do relator será com a oposição, como afirma o deputado José Maia Filho (DEM-PI).

"Ideologicamente e até pelos resultados que a Petrobras tem atingido nos últimos anos, em 10 anos, praticamente dobramos a produção e o País se tornou autossuficiente em um regime de concessão, que é o regime adotado em países que têm o sistema tributário organizado, como é o nosso, e que têm democracia forte. Esse é o posicionamento do Democratas, como também do PSDB".

O projeto aprovado em comissão também mantém a Petrobras como operadora única em toda a área de influência do pré-sal. Além disso, estabelece que o chamado bônus de assinatura, que é o valor pago pela concessionária vencedora de licitação de campos exploratórios de petróleo, terá o seguinte destino: 90% dos recursos para a União e 10% para estados e municípios.

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Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo

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