CCJ aprova audiência antes de reajuste de tarifas públicas

12/08/2009 - 12:54  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 218/07, do deputado Clodovil Hernandes, morto neste ano, que condiciona o reajuste nas tarifas públicas à prévia realização de audiência pública. A medida vale para os serviços de água, esgoto, saneamento, transporte, comunicações, energia elétrica, limpeza urbana e saúde.

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso assinado por 51 deputados para ser votada no Plenário.

Pelo texto, a audiência pública deverá ser convocada pelo poder concedente ou pela agência reguladora atuante no setor, que divulgará edital nos meios de comunicação.

Substitutivo
A CCJ não analisou o mérito da proposta, apenas sua admissibilidade. O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), aprovou a proposta na forma do substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Nessa comissão, o relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), acrescentou ao projeto algumas medidas à Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Alguns pontos do projeto original foram excluídos no substitutivo por serem desnecessários em razão da lei vigente. Um exemplo é o artigo que prevê sanções no caso de reajuste que não cumpra exigências legais, uma vez que a Lei 8.987/95 já prevê sanções administrativas, disciplinando até a intervenção do poder público e a extinção da concessão.

"Por outro lado, a abrangência da proposição foi ampliada, abarcando também os serviços públicos explorados por permissão, uma vez que a Lei 8.987/95 estende ao regime de permissão as normas referentes à concessão", explicou Santiago.

Da Redação/WS

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