Prescrição
04/08/2009 - 12:51
Extinção da punibilidade do autor de um crime ou contravenção, pelo fato de o Estado não haver exercido contra ele o seu direito de ação no tempo legal, ou por não ter efetivado a condenação que lhe impôs.
04/08/2009 - 12:51
Extinção da punibilidade do autor de um crime ou contravenção, pelo fato de o Estado não haver exercido contra ele o seu direito de ação no tempo legal, ou por não ter efetivado a condenação que lhe impôs.
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