Cidades e transportes

Prefeitos pedem à Câmara aprovação da PEC dos Precatórios

15/07/2009 - 13:35  

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos e prefeito de Vitória, João Coser, pediu há pouco ao presidente em exercício da Câmara, Marco Maia, que a Casa aprove a PEC dos Precatórios (PEC 351/09) e o Projeto de lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. A emenda estabelece recursos mínimos para a saúde.

A PEC dos Precatórios prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial. Atualmente, está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo Coser, se for aprovada, em 20 anos os municípios conseguirão zerar suas dívidas.

Lula e a CPMF
Também presente à 12ª Marcha dos Municípios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a aprovação por parte do Congresso da regulamentação da Emenda 29.

A polêmica maior é a aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) - tributo que será cobrado nos moldes da antiga CPMF, cuja alíquota será de 0,1% sobre as movimentações financeiras.

Lula diz que "guarda uma mágoa" pela extinção da CPMF. "A mesquinhez política acabou com a chance de resolver essa questão. Com isso a Saúde perdeu 24 bilhões", disse o presidente.

Precatórios
A cobrança em relação aos precatórios também foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. Ele afirma que embora a arrecadação dos municípios tenha aumentado em 7,5% em média, os municípios pequenos tiveram sua arrecadação reduzida. Segundo ele, a aprovação da PEC é necessária para que essas prefeituras possam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ziulkoski salientou que as pequenas cidades que conseguem pagar seus precatórios têm índices sociais ruins, e vice-versa.

João Coser também agradeceu pela aprovação, em 2007, da PEC que aumenta em um ponto percentual, de 22,5% para 23,5%, o repasse de tributos da União ao Fundo de Participação dos Municípios ( 351/09). Segundo ele, em maio e junho de 2009 o montante do fundo superou o valor do mesmo período do ano passado.

Eles participam do seminário de abertura da XII Marcha dos Prefeitos em Defesa dos Municípios.

Emenda 29
No início deste mês, o presidente da Câmara, Michel Temer, se comprometeu a discutir a votação em plenário da regulamentação da Emenda 29 com os líderes partidários no início de agosto. Ele afirmou que, caso haja acordo, a matéria será incluída imediatamente na pauta. O texto principal da proposta - um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) - foi aprovado em junho de 2008.

A conclusão da análise da proposta pela Câmara ainda depende da votação de um destaque para votação em separado ( DVS), de autoria do DEM, que pretende excluir do texto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) - tributo que será cobrado nos moldes da antiga CPMF, cuja alíquota será de 0,1% sobre as movimentações financeiras. Na prática, o destaque do DEM inviabilizaria a cobrança da CSS.

* Matéria atualizada às 14h27.

Reportagem – Paula Bittar e Bruno Angrisano
Edição – Patricia Roedel

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