Deputado diz que projeto não terá validade constitucional
23/06/2009 - 22:00
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) afirmou nesta terça-feira que o projeto piloto proposto pelo governo para a revalidação de diplomas somente de estudantes egressos da Escola Latino-Americana de Ciências Médicas, de Cuba, não terá validade constitucional. O parlamentar é um dos autores do pedido de realização da audiência que debateu a revalidação de diplomas de curso superior emitidos fora do País.
Ele explicou que a Portaria Interministerial 383, de 19 de fevereiro de 2009, que institui a subcomissão para analisar a validação de diplomas emitidos no exterior, e a Portaria 444, de 15 de maio de 2009, que determina os critérios a serem observados no processo de avaliação, mencionam o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Brasil e Cuba, assinado em 2006, e em análise na Câmara (PDC 346/07).
O problema, explicou, é que a matéria já foi rejeitada nas duas comissões de mérito, a de Educação e Cultura; e a de Seguridade Social e Família. "Aí fomos pegos de surpresa por essas portarias. Até por gentileza os ministros deveriam ter mantido contato, aberto o diálogo", disse. "O acordo foi voto vencido no Congresso Nacional, assunto morto e enterrado. O governo precisa reabrir o diálogo, e não tomar atitudes ditatoriais", complementou o parlamentar.
O presidente da Associação Médica Brasileira, José Luiz Gomes do Amaral, disse considerar "revoltante" que o governo "passe por cima do Congresso" para criar um privilégio.
Procedimento legal
De acordo com o coordenador-geral de Estudos e Procedimentos Disciplinares do Ministério da Educação, Esmeraldo Malheiros Santos, a Advocacia-Geral da União (AGU) estudou as portarias e concluiu que o procedimento é legal porque não cria direitos nem obrigações. Segundo a avaliação da AGU, as normas apenas estabeleceriam procedimentos para a obtenção de direitos já previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Uma das duas únicas vozes dissonantes entre os parlamentares presentes no debate, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu o projeto-piloto do Executivo. Em sua concepção, aqueles que são contra a medida o fazem por "fundamentalismo". "O Brasil precisa desses jovens, eu não vejo nenhum motivo para não revalidar seus diplomas, a não ser aquele posicionamento anticubano", acentuou. Reportagem – Maria Neves/SR
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