Câmara arquiva criação de fundo para assentar ocupantes de boa-fé

04/05/2009 - 19:55  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (29) a criação do Fundo para Reassentamento de Ocupantes de Boa-Fé retirados de terras indígenas, como previsto no Projeto de Lei 2671/03, do deputado Vander Loubet. Como o parecer desta comissão é terminativo, o projeto será arquivado.

De acordo com o relator, deputado Júlio Cesar (DEM-PI), o objetivo da proposição já se encontra atendido em programa desenvolvido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O parlamentar explica que "é inadequada orçamentária e financeiramente a proposição que cria ou prevê a criação de fundos com recursos da União", segundo definição de norma interna da comissão.

Exceção
A ressalva ficaria para fundos de relevante interesse econômico ou social, os quais tenham atribuições que não puderem ser realizadas pela estrutura da Administração Pública.

O relator afirma ainda que a proposta também não obedece à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, porque vincula receita de taxas cobradas pelo Incra ao financiamento do novo fundo, sem prever o fim de sua vigência.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

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