Direitos individuais

16/01/2009 - 17:14  

Três projetos (7124/02, 1443/03 e 1914/03) regulamentam a reparação por dano moral, ao definir os critérios para punir a calúnia e a difamação. A possibilidade de grande variação nos valores e os possíveis abusos na definição das indenizações têm sido apontados como pontos fracos do Código Civil.

O PL 3378/08, do deputado Antonio Palocci (PT-SP), garante a liberdade de divulgar imagens e informações biográficas de personalidades públicas. Segundo o autor, o objetivo é assegurar a liberdade de informação e expressão. Atualmente, o código só permite a divulgação de imagens e informações pessoais quando autorizada pela pessoa exposta, ou por seus representantes após seu falecimento.

Outro projeto (PL 2945/08), do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), pretende deixar claro que ninguém pode ser forçado a realizar tratamento médico ou cirúrgico em nenhuma situação, mesmo que esteja correndo risco de vida. Bezerra argumenta que a redação atual é dúbia, pois embora o direito de recusar tratamento já exista ele pode ser burlado. Há casos como os de movimentos religiosos que não aceitam a transfusão de sangue, por exemplo.

De autoria do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), o PL 2685/07 altera para "alcoolistas" e "dependentes de drogas" a nomenclatura do Código Civil, que atualmente usa as expressões "ébrios habituais" e "viciados em tóxicos". O deputado diz que o objetivo é evitar qualquer conotação de preconceito ou discriminação.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – João Pitella Junior

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