Empresas

16/01/2009 - 17:11  

O PL 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade civil quando este cometer falta grave ou for incapaz de cumprir suas obrigações. A arbitragem é um mecanismo para resolver litígios sem um processo judicial, embora guarde as mesmas garantias. Atualmente, o Código Civil permite a exclusão de sócio apenas por via judicial.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) propôs duas mudanças de quorum para decisões em empresas. O PL 1632/07 permite modificações do contrato social, como a transferência total ou parcial de cotas de sócios, por maioria absoluta de votos. Atualmente, isso só pode ser feito por deliberação unânime dos sócios. E o PL 1633/07 define a maioria do capital como regra para a tomada de decisões, dando aos integrantes de sociedades limitadas liberdade para fixar quorum diferenciado em certas deliberações.

O PL 6243/02, do falecido deputado Max Rosenmann, cria uma hipoteca abrangente como modalidade de garantia para operações de crédito. Pela proposta, o mutuário, mesmo que não tenha dívidas no presente, pode registrar uma hipoteca em favor da instituição financeira de sua escolha para garantir dívidas futuras, acelerando a liberação de recursos.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição – João Pitella Junior

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