Câmara aprova o fim do trancamento da pauta pelas MPs

25/11/2008 - 23:42  

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o substitutivo de comissão especial à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que altera as regras de tramitação das medidas provisórias. A principal mudança é o fim do trancamento da pauta do Plenário pelas MPs. Nesta quarta-feira (26), às 10 horas, começará a análise dos destaques para votação em separado (DVS). O texto principal da PEC foi aprovado por 363 votos a 50.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, considerou a votação como uma vitória do Parlamento. "O resultado mostra que existe uma percepção generalizada da necessidade de alterar o trâmite das MPs. Há um consenso de que elas interferem na capacidade do Poder Legislativo de definir a sua pauta", afirmou. Chinaglia disse esperar que até o fim deste ano a Câmara conclua a votação da PEC. Ele pretende trabalhar para que haja uma redução do número de destaques apresentados.

Além de acabar com o trancamento, o substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) encarrega as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado de avaliarem se a MP atende aos requisitos da Constituição. Atualmente, isso cabe a uma comissão mista que raramente é instalada. Na prática, é nomeado um relator que emite parecer tanto sobre esse aspecto quanto sobre o mérito da MP.

Prazos
A PEC dá, às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, dez dias para analisar se a MP cumpre os "pressupostos constitucionais" (relevância e urgência da matéria). O prazo será contado a partir do momento em que a MP começar a tramitar em cada Casa.

Se o relator considerar que a MP de fato é urgente e relevante — e se a CCJ aprovar esse parecer —, a medida provisória será admitida. Caso a CCJ não emita parecer até o sétimo dia de tramitação, a MP passará a ocupar o primeiro lugar da Ordem do Dia da comissão, na Câmara ou no Senado.

A partir do momento em que a MP for admitida — ou se a CCJ não analisar a admissibilidade em dez dias —, um relator será indicado e terá cinco dias para dar parecer quanto ao mérito e, se necessário, quanto à admissibilidade.

Depois desses cinco dias, a matéria passará a tramitar em regime de urgência e ocupará o primeiro lugar na Ordem do Dia do Plenário em qualquer sessão deliberativa da Casa em que estiver.

Maioria absoluta
Como não haverá mais o trancamento, a MP poderá deixar de ser o primeiro item do Plenário; mas, para isso, será necessária uma decisão da maioria absoluta. Na Câmara, essa maioria é atingida com os votos favoráveis de 257 deputados; e, no Senado, de 41 parlamentares.

Esse item do substitutivo, porém, ainda precisará ser votado em separado a partir desta quarta-feira, por meio de um DVS.

Chinaglia comentou o argumento da oposição de que a PEC restringe os direitos das bancadas minoritárias, ao prever a necessidade de maioria absoluta para inverter a pauta. "O texto não é relativo a uma disputa entre o governo e a oposição, pois não é obrigatório que a maioria seja do governo. Então, o fato de ter sido aberta essa possibilidade [de que a MP deixe de trancar a pauta] é uma grande conquista", avaliou. "A PEC permite que seja melhorada a definição da pauta", acrescentou.

Ele lembrou que as decisões por maioria são democráticas: "Não podemos imaginar que uma minoria comande qualquer processo no Legislativo."

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Alexandre Pôrto
Edição – João Pitella Junior

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