Política e Administração Pública

Projeto cria superintendência de previdência complementar

04/09/2008 - 09:52  

O governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei 3962/08, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. A autarquia, que terá autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vai fiscalizar as atividades de entidades fechadas de previdência complementar, mais conhecidas como fundos de pensão.

Em 2005, a Câmara aprovou a Medida Provisória 233/04, que previa a criação da Previc, mas o texto perdeu a validade por não ter sido votado no Senado nos 120 dias previstos pela Constituição.

Pela nova proposta, a Previc será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.

Já o quadro funcional terá servidores do Ministério da Previdência Social que estavam lotados na Secretaria de Previdência Complementar em 31 de dezembro do ano passado, além daqueles que deverão ingressar no órgão por concurso público. Serão criados 100 cargos de especialista em previdência complementar, 50 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.

Os 369 fundos de pensão, de acordo com dados de abril deste ano, operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3 mil empresas. Essas entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456 bilhões, o que corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB), e contam com a participação de 2,5 milhões de pessoas.

O governo argumenta que os fundos de pensão cresceram e os mecanismos de gestão de ativos e do passivo previdenciário se tornaram mais complexos. "O aparato oficial de supervisão não acompanhou essa evolução, carecendo de um fortalecimento institucional, indispensável para um regime de previdência pautada em regras de longo prazo."

A Previc também vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de fazer parte de um esquema de fabricação de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão para beneficiar políticos.

Taxa de fiscalização
O projeto cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão. A Tafic será paga trimestralmente e seu valor varia entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios. Os fundos com recursos entre R$ 5 milhões e R$ 9 milhões deverão pagar R$ 125 por trimestre.

Além desses recursos, as receitas da Previc serão constituídas de dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; do produto da arrecadação de multas, entre outras.

Câmara de Recursos
O projeto do governo cria ainda a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc a respeito de processos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli

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