Deputados divergem sobre proposta de rever Lei da Anistia

28/08/2008 - 10:28  

Um marco no processo de transição da ditadura militar para o regime democrático, a Lei da Anistia (6.683/79) completa 29 anos nesta quinta-feira em meio à polêmica sobre mudanças no texto para punir os crimes de tortura. O assunto voltou a ser discutido após declarações do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, que defenderam punições a torturadores argumentando que eles praticaram crimes comuns no período da ditadura, como estupros, homicídios e outros tipos de violência física e psicológica.

Na Câmara, não há consenso sobre o tema. O líder do PSDB, José Aníbal (SP), é contra qualquer mudança na lei, que considera "uma extraordinária conquista da sociedade brasileira, a pedra de toque da reconstrução do Estado de Direito". Na avaliação do deputado, o texto - aprovado pela Câmara e sancionado pelo então presidente João Baptista Figueiredo - tornou-se uma verdadeira instituição da democracia e, por isso, tem perenidade e deve ser preservado.

José Aníbal conta que foi graças à Lei da Anistia que ele próprio voltou ao Brasil, após anos de exílio no Chile e na França. A Lei da Anistia, avalia o parlamentar, não representa nenhuma garantia de impunidade. "Ao contrário, ela foi um momento de forte afirmação do povo brasileiro, que queria a democracia e a liberdade e teve esse anseio plenamente respondido."

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), também defende a manutenção do texto. Qualquer proposta de mudança, avalia, é "temerária, desnecessária, inócua, fora de propósito e extemporânea". O Brasil, afirma o parlamentar, deve olhar para o futuro em vez de correr o risco de reativar uma discórdia indesejável.

Ex-integrante do Grupo Autêntico do então MDB - que desempenhava, na Câmara, um papel de vanguarda na luta pela redemocratização do País -, Gadelha qualifica a Lei da Anistia como um "ato de profunda sabedoria dos atores políticos de todos os matizes, estivessem na época no governo ou na oposição". A anistia, continua o deputado, tendo sido ampla, geral e irrestrita, e portanto abrangendo os crimes conexos, entre os quais os de tortura e os de seqüestro, criou condições para o fim do regime de exceção, que já vinha se exaurindo.

Opinião divergente
Já o deputado Luiz Couto (PT-PB) tem opinião diferente. Para ele, é equivocada a interpretação de que a anistia abrange o crime e tortura. "A Lei da Anistia inclui os crimes conexos aos crimes políticos, mas não creio que a tortura seja um crime conexo", argumenta.

Ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luiz Couto ressalta que a tortura é um crime "bárbaro e hediondo" e quem cometeu esses atos, continua o deputado, deve responder perante a Justiça, até para servir de exemplo. "Precisamos aprender a lição de que a tortura é algo que não podemos aceitar", diz Luiz Couto. Ele defende um grande debate nacional sobre o tema e lembra que a tortura continua sendo praticada nas delegacias policiais e nas penitenciárias, em clara violação aos direitos humanos.

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Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Natalia Doederlein

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