Os projetos indicados pelo PSDB para votação imediata são:

08/08/2008 - 16:21  

- PL 717/03 - que obriga os produtos importados a atenderem à Regulamentação Técnica Federal;
- PLP 02/07 - que cria a categoria do microempreendedor individual no âmbito do Simples Nacional ( Supersimples );
- PLP 12/03 - que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em relação ao meio ambiente;
- PL 4206/01 - que trata dos recursos e ações de impugnação no processo penal;
- PL 3337/04 - que prevê maior controle sobre as agências reguladoras;
- PL 4209/01 - que transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial;
- PL 4862/01 - que aumenta a pena para o crime de motim de presos;
- PL 3773/08 - que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, assim como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet;
- PL 3057/00 - que muda a legislação sobre parcelamento do solo (Lei 6.779/79).

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.