Genoíno: parecer pela inconstitucionalidade é equivocado

09/07/2008 - 17:07  

O deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou voto em separado pela aprovação do Projeto de Lei 1135/91, que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento.

Em seu voto, Genoíno também pedia a aprovação do Projeto de Lei 176/95, de sua autoria. A proposta exige que o Estado preste assistência médica às mulheres que realizarem aborto no prazo máximo de 90 dias, contados da data do início da gestação.

Genoíno afirmou que o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é equivocado ao declarar a inconstitucionalidade dos projetos. "Ao contrário do que o deputado afirma em seu relatório, a Assembléia Nacional Constituinte optou livremente em não incorporar, como dispositivo expresso da Constituição, a proteção do direito à vida existente desde a concepção. Isso ocorreu não de forma aleatória, mas após debates qualificados sobre as possíveis interpretações da norma constitucional", disse.

O deputado afirmou ainda que, diferentemente do que considera o relator, o Congresso Nacional poderia regulamentar o aborto por meio de lei ordinária, sem entrar em conflito com a Constituição. Segundo Genoíno, essa possibilidade também foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele lembra que, na análise da ADI 3.510-0, o STF considerou a proteção ao feto como assunto infraconstitucional, deixando a regulamentação da matéria a cargo do legislador.

Estado laico
No voto em separado, Genoíno também rejeita o argumento de Eduardo Cunha de que o PL 1135 retire direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Para Genoíno, é a demora na aprovação do projeto que desrespeita a inviolabilidade de consciência e de crença. "Em sociedades democráticas, não é papel do Estado fomentar doutrinas religiosas. Quanto ao aborto, seguir ou não a orientação de determinadas confissões religiosas é decisão que cada brasileira deve tomar ao enfrentar a decisão de interromper uma gravidez indesejada."

Genoíno afirma que a criminalização do aborto prejudica principalmente as mulheres de baixa renda, que são obrigadas a recorrer a métodos inseguros e ficam passíveis de punição. Ele lembra que as brasileiras com maior poder aquisitivo podem recorrer ao aborto em países onde a prática não é crime, sem que sejam punidas por isso. "Não significa abrir mão da proteção à vida, mas observar que a via penal não é a mais adequada para essa proteção."

Da Redação/SR

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