Ciência, tecnologia e Comunicações

Proposta exige criptografia em petição eletrônica

27/06/2008 - 12:39  

O Projeto de Lei 3030/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), exige que as petições, recursos e atos processuais realizados por meio eletrônico sejam criptografados. Atualmente, a Lei 11.419/06 estabelece como requisitos apenas o credenciamento prévio no Poder Judiciário e a assinatura digital.

O autor afirma que, apesar de o meio eletrônico auxiliar a Justiça, devem ser tomadas precauções para evitar fraudes. "A petição eletrônica sem a certificação digital não garante a integridade e a veracidade dos dados transmitidos, o que possibilitaria interceptação, alteração do conteúdo e outros tipos de fraudes", argumenta.

Com a criptografia, afirma, evita-se a interceptação e posterior alteração do conteúdo da mensagem. "O Judiciário não pode se eximir de adotar um requisito fundamental para a efetivação de uma prestação jurisdicional de excelência", diz.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 3030/2008

Íntegra da proposta