Trabalho aprova projeto que cria fundações estatais

18/06/2008 - 13:46  

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar 92/07, que autoriza o poder público a criar fundações estatais (de direito público ou privado) para atuar nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio-ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.

O projeto é polêmico, entre outras razões, porque permite a contratação de funcionários pela CLT - regime de trabalho das fundações de direito privado. No serviço público, prevalece o Regime Jurídico Único (lei 8.112).

A comissão acolheu voto do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), que foi favorável à proposta, mas apresentou substitutivo, com uma série de detalhamentos sobre as características das fundações. O relator também apresentou complementação de voto em que acrescenta em diversos itens do seu substitutivo a expressão "de direito privado", ressalvaldo que os dispositivos em questão não se referem às fundações de direito público.

O substitutivo aprovado detalha que as fundações estatais terão patrimônio e receitas próprios. As receitas virão de dotações orçamentárias, de doações, da própria atuação e de contrapartidas do Estado. Neste último exemplo, a fundação assinará um contrato de prestação de serviços com o poder público, que especificará o preço a ser pago pelo serviço. Ainda de acordo com o substitutivo, os relatórios financeiros e de execução desses contratos deverão ser publicados, inclusive na internet, até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro.

O substitutivo determina ainda que essas fundações estatais estarão sujeitas à Lei de Licitações (8.666/93) e deverão realizar concursos públicos para preenchimento de seu quadro permanente.

O texto original permite a criação de fundações estatais para atuar nas seguintes áreas: saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O substitutivo apresentado por Henry permite a criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.

Na semana passada, o projeto foi discutido em uma audiência pública realizada pela comissão.

O substitutivo foi aprovado contra os votos dos deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, ambos do PCdoB-BA.

Da Redação/WS

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br