Mais três projetos do Executivo trancam a pauta

25/04/2008 - 17:05  

Mesmo com a aprovação das MPs, a pauta continuará trancada por outros três projetos de lei com prazo vencido de urgência constitucional. Entre eles está o Projeto de Lei 2733/08, do Poder Executivo, que tramita em conjunto com o PL 4846/94. O projeto do governo enquadra a maior parte das bebidas alcoólicas no conceito legal desse tipo de bebida para incluí-las nas restrições impostas pelo Decreto 6.117/07 quanto a uso e propaganda.

O Projeto de Lei 1650/07, também do Poder Executivo, prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda de pessoa física para os ganhos de transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

A recriação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República é objeto do Projeto de Lei 2300/07, do Poder Executivo. A matéria ganhou urgência constitucional em 1º de abril. A secretaria havia sido criada pela MP 377/07, rejeitada pelo Congresso Nacional.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

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