Política e Administração Pública

Comissão aprova incorporação de servidor de RO à União

05/12/2007 - 19:03  

A incorporação de servidores do ex-território de Rondônia ao quadro de pessoal da União foi aprovada hoje, por consenso, pela comissão especial que analisou o assunto. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, do Senado.

Pelo texto aprovado, poderão ser incorporados ao quadro da União os policiais militares e os servidores municipais do ex-território que estavam no exercício regular de suas funções em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado.

A matéria, que altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seguirá para a votação, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara.

Fase de transição
De acordo com o substitutivo, também poderão ser incorporados à União os servidores admitidos regularmente pelo estado de Rondônia no período entre a criação do estado e a posse do seu primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987.

Além disso, o texto beneficia os servidores públicos e os policiais militares estaduais que, conforme a Lei Complementar 41/81, exerceram suas funções durante os dez anos da fase de transição relativa à formação do novo estado — de 1981 a 1991.

Direito de optar
Segundo o substitutivo, a incorporação ao quadro da União será opcional — ao contrário do que previa o projeto original do Senado, pelo qual a integração seria compulsória. Essa mudança foi feita porque, segundo o presidente da comissão especial, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), "grande parte desses servidores sofreria prejuízos funcionais enormes, em virtude das diferenças entre os salários pagos pelo estado e pela União". Para evitar essa "injustiça", explica Nazif, a comissão concordou em transformar a incorporação em optativa.

Ainda pelo texto aprovado, fica vedado o pagamento, a qualquer título, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data da futura publicação da emenda constitucional. Os servidores públicos e policiais militares que vierem a ser incorporados à União, de acordo com a proposta, seguirão prestando serviços ao estado de Rondônia.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Renata Tôrres

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