Comissão aprova mais autonomia para universidades
21/09/2007 - 11:51
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar 118/03, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária. O objetivo do projeto é regulamentar o dispositivo constitucional que garante "autonomia didática-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial" para as universidades.
O projeto transforma as universidades públicas, hoje organizadas em forma de autarquias ou fundações, em autarquias de natureza especial. Esse regime jurídico permite maior liberdade que a autarquia comum.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer favorável, com emendas. Uma delas proíbe o governo de contingenciar os recursos das universidades, sejam eles próprios ou provenientes de transferências. Segundo a relatora, trata-se de medida essencial para garantir a autonomia universitária.
Uma segunda emenda estende a autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Não há razão, segundo a relatora, para deixar de abranger essas instituições. As outras emendas aprovadas são de redação e de técnica legislativa.
Sistema integrado
De acordo com o projeto, as universidades poderão fixar o número de vagas conforme sua capacidade institucional e estabelecer seu próprio calendário letivo, observada a duração mínima exigida pela lei. Terão também liberdade de escolher seus dirigentes e de administrar seus recursos humanos e materiais.
Além disso, será constituído o Sistema de Instituições de Ensino Superior, para estimular ações de cooperação entre seus integrantes. O sistema será dirigido por um Conselho Superior, composto por representantes das universidades públicas e particulares, do Poder Executivo, dos docente e dos alunos.
De acordo com a proposta, as universidades públicas serão autarquias especiais e receberão recursos financeiros do Estado.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, segue para as comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Renata Tôrres
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