Projeto cria fundo de amparo às santas casas de saúde
27/08/2007 - 22:20
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1072/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia. O fundo será destinado a dotar as santas casas de recursos orçamentários correspondentes a 1% da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre as atividades de produção e comercialização do fumo e das bebidas alcoólicas; além de dotações orçamentárias da União; do rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e de outras receitas patrimoniais.
Os tributos federais a que se referem o projeto são: o de importação de produtos estrangeiros (II); o de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); o de renda e proventos de qualquer natureza (IRPF e IRPJ); o de produtos industrializados (IPI); o de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e o de propriedade territorial rural (ITR).
Apoio precário
Na avaliação do autor da proposta, as santas casas são particularmente sensíveis à promoção da qualidade de vida e à defesa dos mais pobres - sejam indivíduos, grupos ou povos. "Apesar disso, o apoio financeiro dado pelo governo federal é cada vez mais precário", observa o parlamentar.
Para demonstrar a "profunda crise" por que passam as Santas Casas, o deputado cita informações fornecidas pela federação dessas instituições, segundo as quais nos últimos quatro anos 13 hospitais encerraram suas atividades, o que significa o fechamento de mais de dois mil leitos hospitalares e 10 mil postos de trabalho. "Se nada for feito, outros 17 hospitais poderão fechar somente este ano", alerta.
Ele observa que, "diante de um tal estado de coisas, não se pode ficar inerte esperando a falência do atendimento médico filantrópico - que, afinal, responde por quase 70% de todos os atendimentos do Sistema Único de Saúde".
Missão institucional
De acordo com o autor da proposta, as Santas Casas de Misericórdia prestam todo tipo de apoio à recuperação e aprimoramento físico, intelectual, profissional, moral e espiritual dos seres humanos.
Além disso, segundo o deputado, elas buscam a universalização do bem- estar; da justiça e da fraternidade; atuam na saúde preventiva e curativa; zelam pela assistência social; e socorrem as vítimas de catástrofes e epidemias.
"As santas casas colocam o ser humano no centro de toda a sua ação direta e assistencial, e primam pelo respeito e defesa incondicional dos valores humanos e cristãos", ressalta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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