MP reduz taxas e estende registro de armas até fim do ano
09/07/2007 - 14:58
Tramita na Câmara a Medida Provisória 379/07, editada pelo Poder Executivo em 28 de junho, que estende para até 31 de dezembro deste ano o prazo para o registro de armas de fogo já adquiridas. A MP altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), que permitia o registro de armas de fogo somente até a segunda-feira passada (2).
A medida provisória ainda reduz, de R$ 300 para R$ 60, as taxas para registro de arma de fogo; renovação do certificado do registro; e expedição de segunda via de certificado do registro. O maior desconto, de R$ 1 mil para R$ 60, foi para expedição de segunda via de porte de arma de fogo.
A MP manteve em R$ 1 mil as taxas para expedição ou renovação de porte de arma de fogo. A medida ainda criou novas taxas, também de R$ 60, para registro ou renovação do certificado de registro de arma de fogo para as empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Ficaram isentos das taxas o registro e a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16.
Porte
A medida autoriza o porte de armas, mesmo fora de serviço, para guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal. A autorização é valida para armas de propriedade particular ou fornecidas pela corporação.
Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, a proposta visa incrementar o sistema de controle das armas em circulação no País. O ministro espera que as medidas apresentadas estimulem o registro previsto no Estatuto do Desarmamento, etapa fundamental para o processo de legalização e conseqüente responsabilização do uso de armas de fogo.
Tramitação
A MP passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir de 27 de agosto.
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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Francisco Brandão
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