Relator rebate críticas do TCU sobre projeto das agências

06/06/2007 - 19:45  

O relator do projeto de lei (PL 3337/04) que cria novas regras de funcionamento para as agências reguladoras, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), rebateu críticas ao texto feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que teme perder o poder de fiscalizar as decisões das agências.

Picciani ressaltou que o poder do tribunal está garantido pela Constituição Federal e um projeto lei não teria a prerrogativa de mudá-lo. Segundo o deputado, o substitutivo ao projeto estabelece que o TCU não poderá se manifestar apenas sobre decisões de mérito regulatório. "Na prática é o seguinte: O tribunal pode fiscalizar se a agência estiver gerindo mal os seus recursos, se fizer uma licitação equivocada. Mas se, por exemplo, a agência decidir por um contrato em que o índice de reajuste seja o IPCA, o TCU não poderá dizer que é inadequado e determinar outro índice."

O substitutivo ao projeto determina que o controle externo das agências será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Picciani afirmou que seu parecer é fruto de amplo acordo entre o governo e os líderes partidários e acrescentou que, apesar disso, está aberto a ouvir sugestões ao texto.

O ministro do TCU Ubiratan Aguiar explicou que a preocupação do órgão não se refere ao papel regulatório das agências, mas à fiscalização das atividades reguladas pelas agências. "O tribunal entende que o papel regulatório é das agências e não é aí que ele quer interferir. Mas as agências são submetidas a dispositivos da lei. Quando, por exemplo, a lei de concessão de rodovias fixa valores, parâmetros que as agências têm que seguir, cabe ao TCU fiscalizar se realmente esses indicadores estão sendo cumpridos; se aquelas normas estão sendo seguidas. Esse é o papel constitucional do tribunal."

Na semana passada, o ministro Ubiratan Aguiar e o presidente do TCU, Walton Alencar Rodrigues, se reuniram com o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, para manifestar a preocupação sobre a proposta.

Reportagem – Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição - Patricia Roedel

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