Remição de pena
30/07/2009 - 10:31
Diminuição da pena para o condenado que trabalhar. A cada três dias de trabalho, abate-se um dia na pena. (art. 126 da Lei de Execução Penal)
30/07/2009 - 10:31
Diminuição da pena para o condenado que trabalhar. A cada três dias de trabalho, abate-se um dia na pena. (art. 126 da Lei de Execução Penal)
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