Finanças rejeita nova fonte de recursos para universidade pública

07/11/2008 - 19:59  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 205/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que define como receita própria das autarquias e fundações federais de ensino superior o valor do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos por essas entidades. O projeto será arquivado, pois a rejeição na comissão tem caráter terminativo.

Pela proposta, esses recursos deveriam ser destinados, exclusivamente, a investimentos de capital, ensino, extensão e pesquisa científica e tecnológica na própria instituição tributada. Os recursos também não seriam considerados para efeito de cálculo do percentual mínimo a ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Inconstitucional
Ao recomendar a rejeição, o relator, deputado Vignatti (PT-SC), explicou que o projeto viola norma constitucional, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. "Apesar dos nobres propósitos que norteiam a elaboração da proposta, ela não pode ser considerada adequada e compatível sob a ótica mais restrita da adequação orçamentária e financeira", disse o relator.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo Jr.

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