Documento dos participantes do Seminário de Direitos Humanos
16/10/2008 - 20:44
"Os brasileiros que lutaram pela liberdade, pela democracia e por um Brasil mais justo, representados pelos segmentos organizados, reunidos neste Seminário, afirmam:
1) Que o golpe militar de 1964, praticado por grupos econômicos nacionais e internacionais, com o uso das Forças Armadas, implantou um regime ilegal e ilegítimo, fundado na violência contra seu próprio povo, e que resultou na supressão das liberdades e garantias constitucionais;
2) Que o regime de exceção, para garantir a permanência de seus poderes, a serviço de interesses escusos e estranhos à Nação brasileira, não hesitou em utilizar métodos sistemáticos de perseguição política, e violências como seqüestros, torturas, assassinatos e desaparecimentos políticos, todos crimes de lesa humanidade, assim reconhecidos pela Constituição e pelos tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, sendo portanto imprescritíveis, inafiançáveis e não passíveis de anistia;
3) Que a consolidação do Estado de Direito democrático implica a responsabilização e julgamento dos agentes públicos autores e seus mandantes, pelas barbáries praticadas a mando do regime ditatorial, tornando-se imperiosa a abertura dos arquivos secretos da ditadura e a reconstituição fidedigna da nossa história;
4) Que a reparação moral, política e econômica aos perseguidos e punidos pela ditadura é um direito dos atingidos e um dever do Estado democrático, assegurados perla Constituição de 1988 e pelas leis de anistia.
E reiteram:
1) A necessidade do cumprimento integral e irrestrito do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e sua norma regulamentadora, Lei 10559/02, da Lei 11.354/06 e demais dispositivos garantidores do cumprimento da anistia;
2) A necessidade do Estado brasileiro reconhecer, formal e publicamente, a ilegalidade do período ditatorial e os danos causados ao povo brasileiro;
3) A necessidade de que o Estado assegure ao povo e à nossa juventude o direito ao conhecimento, através de publicações e livros escolares, da verdadeira história do nosso país durante o regime de exceção;
4) A necessidade da criação e instalação de uma Comissão de Justiça e Verdade para apuração isenta dos crimes cometidos em nome do Estado brasileiro durante a ditadura militar, composta por membros da sociedade civil organizada;
5) A necessidade da mais ampla divulgação, aos órgãos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos, do teor desta declaração e seus anexos.
E denunciamos a aplicação restritiva das leis de anistia, com o objetivo de boicotar, procrastinar e colocar empecilhos à execução dessas leis, notadamente:
- O Ministério da Defesa, onde direitos assegurados pelo Regime Jurídico dos Militares estão sendo lesados;
- O Ministério do Planejamento, que não cumpre plenamente a Lei 11.354/06, classifica os anistiados em rubricas diferenciadas, uma adequada e outra improvisada, e descumpre compromissos assumidos com os anistiados do Plano Collor;
- O Tribunal de Contas da União, que extrapola sua competência ao opinar sobre o mérito da legislação da anistia;
- O Ministério da Justiça, que apesar da reorganização interna da Comissão de Anistia, continua protelando julgamentos, demorando na finalização dos processos, não atendendo reclamos dos camponeses, restringindo direitos, aplicando decisões iguais para casos desiguais, e tomando decisões a priori, conforme demonstrado nos julgamentos dos blocos temáticos.
Em anexo, são relacionadas denúncias apresentadas.
Brasília, 16 de outubro de 2008.