Política e Administração Pública

Comissão aprova prioridade a pagamento de peritos

11/04/2008 - 14:46  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2338/07, que facilita o recebimento dos honorários pelos peritos que atuam na análise de massa falida. Pelo projeto, esses peritos terão prioridade no recebimento, da empresa devedora, dos chamados créditos extraconcursais (que têm precedência sobre os demais). A proposta, do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), altera a Lei de Falências (11.101/05).

Os créditos extraconcursais resultam de atividades ocorridas após a decretação de falência da empresa e possuem relação direta com o processo falimentar. A remuneração devida ao administrador judicial e seus auxiliares, por exemplo, é considerada crédito extraconcursal. "A idéia por trás da precedência dos créditos extraconcursais é muito simples: sem essa precedência, os vários agentes intervenientes possuem incentivo reduzido para trabalhar no processo falimentar, por não terem assegurada a sua remuneração, especialmente considerando tratar-se de uma empresa em falência", afirmou o relator do projeto, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Redução de prejuízos
Macris apresentou parecer favorável à proposta. Segundo ele, o projeto também vai assegurar um processo minimamente ordenado de falência e reestruturação, de forma a minimizar os prejuízos gerados ao conjunto de credores e à sociedade. "Esse processo demanda recursos humanos especializados, incluindo os peritos responsáveis por laudos e avaliação de ativos e passivos. A desconsideração desses profissionais nos créditos extraconcursais pode estar comprometendo fortemente aquele objetivo, ao inviabilizar a disponibilidade de um insumo essencial ao processo falimentar", argumentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta, se transformada em lei, entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Pierre Triboli

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