Vacatio legis
|
Período que decorre do dia em que uma
lei
é publicada à data em que ela entra em vigor. |
|
|
|
Verba orçamentária
|
VER
Dotação orçamentária
. |
|
|
|
Vereador
|
Membro de Câmara Municipal, órgão do
Poder Legislativo
municipal, representante do povo, eleito para o mandato de quatro anos. |
|
|
|
Verificação de votação
|
VER
Requerimento de verificação de votação
. |
|
|
|
Veto presidencial
|
Recusa do Presidente da República a sancionar uma
lei
votada pelo
Congresso Nacional
. O veto pode ser parcial ou total e é necessariamente submetido à
deliberação
do Congresso, que pode rejeitá-lo. Nessa hipótese, o texto da
proposição
vetada volta à forma original, tal como havia sido aprovada anteriormente pelos
parlamentares
. O mesmo poder é exercido pelos governadores e prefeitos, nas respectivas esferas de influência. VER também
Sanção presidencial
. |
|
|
|
Vista de proposição
|
Dispositivo regimental que possibilita ao
parlamentar
suspender o processo de apreciação da
proposição
por duas
sessões
para análise mais detalhada do seu conteúdo. VER também
Pedido de vista
.
RICD, Art. 57
. |
|
|
|
Votação
|
Fase do
processo legislativo
que completa o turno regimental da
discussão de proposição
. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal; ou secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas. Anunciada uma votação, é lícito o uso da palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de
matéria
não sujeita a discussão ou que esteja em
regime de urgência
. Cada
líder
poderá manifestar-se para orientar sua bancada ou indicar deputado para fazê-lo em nome da Liderança. VER também
Bancada parlamentar
;
Turno de votação
;
Votação simbólica
;
Votação nominal
;
Votação secreta
.
RICD, Arts. 180 a 193
. |
|
|
|
Votação em globo
|
Votação
do texto de uma
proposição
em seu conjunto e não de forma parcelada ou artigo por artigo.
RICD, Art. 189
. |
|
|
|
Votação nominal
|
Processo de
votação
em que é possível identificar os votantes e seus respectivos
votos
, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Pode ocorrer por meio de chamada individual dos Deputados, sistema vigente nas
comissões
, ou por sistema eletrônico, mais comum no
Plenário
.
RICD, Arts. 186 e 187
. |
|
|
|
Votação ostensiva
|
Sistema de
votação
em que são públicos os
votos
de cada
parlamentar
.
RICD, Art. 184
. |
|
|
|
Votação por escrutínio secreto
|
VER
Votação secreta
. |
|
|
|
Votação secreta
|
Sistema de
votação
em que não há identificação dos votos dos
parlamentares
. É utilizada para
deliberação
, durante o estado de sítio, sobre a suspensão de imunidade do Deputado, ou por decisão do
Plenário
, a requerimento de um décimo dos membros da
Casa Legislativa
ou de
Líderes
que representem esse número.
RICD, Art. 188
. |
|
|
|
Votação simbólica
|
Processo de
votação
por meio de manifestação física.
RICD, Art. 185
. |
|
|
|
Voto
|
VER
Sufrágio
. |
|
|
|
Voto em separado
|
Espécie de manifestação alternativa ao do
relator
numa
comissão
, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros.
RICD, Art. 57
. |
|
|
|
Voto vencedor
|
VER
Parecer vencedor
. |
|
|
|
