Janela orçamentária
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Termo do jargão orçamentário utilizado para designar a destinação de recursos na lei orçamentária em valores significativamente inferiores aos custos das ações correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementações. Dotações incluídas na programação da
Lei Orçamentária Anual
(LOA) ou de
créditos adicionais
com valores simbólicos, isto é, muito reduzidos em face dos custos típicos do empreendimento. O mesmo que
dotação simbólica
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Julgamento de contas
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Exercício do poder constitucional, atribuído a certas instituições de fiscalização, visando apreciar e decidir sobre a legalidade,
economicidade
e regularidade das contas prestadas por pessoas responsáveis pela
gestão
de recursos públicos. VER também
Tribunal de Contas da União
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Princípio da legalidade
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Juridicidade
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Compatibilidade com o sistema jurídico vigente. |
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Jurisprudência
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Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas
leis
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