Deputado George Hilton requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar Abuso e Violência cometida contra a Mulher

A Lei 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, surgiu como a grande resposta dos Poderes Legislativo e Executivo do país para a problemática da violência perpetrada contra a mulher. No entanto, decorridos quatro anos de sua vigência, percebe-se que seus dispositivos não estão sendo aplicados e cumpridos em sua integralidade, como a sociedade brasileira anseia. Somente nas últimas semanas, o Brasil assiste perplexo a alguns casos de violência contra a mulher, marcados pela brutalidade com que foram praticados, pela suposição de impunidade de seus agentes e pela suspeita de inércia dos poderes públicos.

Um dos casos ocorreu em Belo Horizonte, capital mineira, onde uma mulher foi morta com sete tiros, tendo como suposto autor dos disparos o seu ex - marido. Testemunhas afirmam que a vítima teria pedido proteção à Polícia por causas das ameaças de morte que vinha sofrendo mas não foi atendida.

Outro fato que abalou o país, foi o do assassinato da advogada Mércia Nakashima, cujo principal suspeito do crime é o ex namorado que teria cometido o crime motivado por questões passionais.

Dentro das linhas das relações, o mais recente caso que repercute o grande clamor da sociedade por justiça é o da modelo Eliza Samudio, supostamente morta de uma forma brutal e incomum, mesmo após ter recorrido à Polícia e à Justiça para obter proteção do Estado, proteção esta que lhe foi negada, mesmo após inúmeras agressões e ameaças.

Assim como estes que ganharam repercussão, são inúmeros os casos, alguns desconhecidos pela maioria da população brasileira, que, mesmo com o advento da LEI MARIA DA PENHA, continuam sendo praticados, mesmo após o registro feitos pelas vítimas das ameaças que os antecederam. É a violência contra a mulher, que acontece cotidianamente e nem sempre ganha destaque na mídia.

Já não é o bastante, termos mais delegacias e juizados específicos se as pessoas que lá trabalham não estão devidamente capacitadas.

Muitos crimes contra a mulher continuam acontecendo porque os agentes públicos que atendem as vítimas subestimam a voz feminina, acham que é apenas mais uma briga familiar que se resolve entre quatro paredes, desqualificam a vítima, não dando a importância que o assunto requer.

Entendendo que o abuso e a violência cometida contra as mulheres no território nacional podem estar agravados pelo não cumprimento da Lei nº 11.340, de 2006 - LEI MARIA DA PENHA, o que julgamos constituir um fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, é que requeremos a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, respaldada pelas assinaturas que acompanham esta proposição, no intuito de promover uma completa investigação dos fatos alardeados e comprovados.