Legislação Federal

CONSTITUIÇÃO – 1988

Art. 2º (Poderes da União)

Art. 22 (Competência/União/Legislar)

Art. 24 (Legislação Concorrente/União/Estados/ Municípios)

Art. 44 (Poder Legislativo)

Art. 48 (Congresso Nacional/Atribuições)

Art. 51 ( Câmara dos Deputados/Competência)

Art. 52 (Senado Federal/Competência)

Art. 59 (Processo Legislativo)

Art. 60 (Emenda à Constituição)

Art. 61 ( Leis/Iniciativa)

Art. 62 ( Medida Provisória)

Art. 68 (Leis Delegadas)

Art. 84 inc. IV, V, VI (Presidente Republica/Atribuições)

Art. 93 (STF/Iniciativa/Lei)

Art. 102 inc I (Lei/Julgamento)

Art. 103 (Adin/Adc/Iniciativa)

LEI ORDINÁRIA

ADIN/ADC
Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 
Proposições Originárias: PL 2960/1997

INCONSTITUCIONALIDADE/NORMAS
Lei nº 9.882, de 03 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. 
Proposições Originárias: PL 2872/1997

RESOLUÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA/REGULAMENTAÇÃO
Resolução nº 1, de 2002-CN
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Proposições Originárias: PRN 5/2001

DECRETO

EXECUTIVO/ATO NORMATIVO
Decreto nº 4.176, de 28 de Março de 2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.