Apresentação
A FUNÇÃO LEGIFERANTE DOS TRÊS PODERES
A discussão sobre a função legiferante dos três poderes tem merecido destaque no Congresso Nacional, nos Tribunais, nos meios acadêmicos e na mídia, mormente em decorrência das sucessivas edições de medidas provisórias pelo Presidente da República e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a aplicação da Lei nº 7.783/89 à greve dos servidores públicos civis, em face da ausência de norma que regulamente o art.37, VI, da Constituição Federal.
Esta página contém informações sobre a função legiferante dos três poderes, no contexto da Constituição Federal de 1988 e suas alterações.
É possível também encontrar textos eletrônicos em que se discute o tema e se apresentam posições favoráveis e contrárias à possibilidade de o Poder Executivo e de o Poder Judiciário exercerem funções legiferantes.
Finalmente, Fique por Dentro oferece uma bibliografia selecionada com informações relevantes que contribuirão para o debate sobre esse tema tão importante para a vida política brasileira.
