Legislação Federal
LEI ORDINÁRIA
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Proposição Originária: PL-821/1995
Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Proposição Originária: PL-3808/1997
