Projetos de Lei e outras Proposições
Propostas de Emenda à Constitução - PECs
Outras Proposições (Projetos de Lei Complementar - PLP)
Propostas de Emenda à Constitução - PECs
PEC 233/2008 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária.
Autor(es) : Poder Executivo
PEC 227/2008 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às Operações Interestaduais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
Autor(es) : Luiz Carreira (DEM - BA) [DEP]
PEC 225/2008 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera o Sistema Tributário Nacional quanto ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências. Altera a Constituição Federal de 1988; revoga o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autor(es) : Luiz Carreira (DEM - BA) [DEP]
PEC 136/2007 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de dezembro de 2015; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF). Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : Guilherme Campos (DEM - SP) [DEP]
PEC 62/2007 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias). Altera a Constituição Federal de 1988. Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". (Desmembramento da PEC nº 285, de 2004, que é parte desmembrada da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara). Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco).
Autor(es) : Poder Executivo
PEC 31/2007 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : Virgílio Guimarães (PT - MG) [DEP]
PEC 175/1995 (Imposto Único)
Ementa : Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional. DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EXTINÇÃO DO IPI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA ALIQUOTA FEDERAL INCIDENTE SOBRE A MESMA BASE DO ICMS ESTADUAL, TENDO ASSIM UM UNICO IMPOSTO PARTILHADO PELA UNIÃO, ESTADOS E DF, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : Poder Executivo
PEC 293/2004 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). Altera a Constituição Federal de 1988. Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
Autor(es) : Poder Executivo
PEC 285/2004 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º). Altera a Constituição Federal de 1988. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
Autor(es) : Poder Executivo
PEC 255/2004 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto desmembrado da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara.
Autor(es) : Poder Executivo
PEC 8/2003 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do artigo 155 e acrescenta a alínea "c", no inciso IX do mesmo artigo e parágrafo; altera a Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : Leonardo Picciani (PMDB - RJ) [DEP]
PEC 474/2001 (IMPOSTO ÚNICO)
Ementa : Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Criando Imposto Unico Federal incidente sobre movimentações e transações financeiras, sob a dupla forma jurídica de imposto arrecadatório genérico e de contribuição social para o financiamento da seguridade social; alterando a Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : Marcos Cintra (PFL - SP) [DEP]
PEC 634/1999 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE ESTABELECE A NÃO INCIDENCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PETROLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS, MANTENDO-A APENAS PARA ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : BETINHO ROSADO (PFL - RN) [DEP]
PEC 8/1999 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Institui Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes. ESTABELECENDO QUE A UNIÃO SEJA RESPONSÁVEL PELOS IMPOSTOS E O MESMO SERÁ SELETIVO E INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ NA CADEIA PRODUTIVA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : Ronaldo Cezar Coelho (PSDB - RJ) [DEP]
PEC 612/1998 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. POSSIBILITANDO AOS ESTADOS COBRAREM ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVOS A ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor(es) : FERNANDO RIBAS CARLI (PPB - PR) [DEP]
PEC 234/1995 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera a alínea "b" do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. SUPRIMINDO O DISPOSTIVO QUE ESTABELECE A NÃO-INCIDENCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTRAS ESTADOS DA FEDERAÇÃO PETROLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS, MANTENDO-A APENAS PARA ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : Max Rosenmann (NI - PR) [DEP]
PEC 110/1992 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera dispositivos da Constituição Federal. PROMOVENDO AJUSTE FISCAL; UNIFICANDO IMPOSTOS DE FORMA A REDUZI-LOS DE 15 PARA 08; DEFININDO QUAIS SERÃO COBRADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS; PERMITINDO A CESSÃO DE PARCELAS DA RECEITA TRIBUTARIA DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICIPIOS E DOS ESTADOS PARA OS MUNICIPIOS DE MANEIRA A PERMITIR A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ALTERANDO OS ARTIGOS 145, 150, 153, 155, 158, 159, 161 E 165 DA Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : Germano Rigotto (PMDB - RS) [DEP]
PEC 14/1991 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Suprime a alínea b do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. SUPRIMINDO A NÃO INCIDENCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS PETROLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS, E ENERGIA ELETRICA;ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Autor(es) : Luiz Carlos Hauly (PMDB - PR) [DEP]
PEC 17/1991 (IMPOSTO ÚNICO)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. Alterando o artigo 145 e o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e criando o imposto único. BLOCO.
Autor(es) : FLAVIO ROCHA (PRN - RN) [DEP]
Emenda à PEC
EMC 154/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 (IMPOSTO ÚNICO)
Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - alterando o § 6º do art. 150 (concessão de subsídios em tributos); os § 1º (regulamentação do imposto causa mortis); o inciso VII do § 2º (concessão de subsídio do ICMS) e o § 6º do art. 155 (regulamentação do ITR); o parágrafo único do art. 158 (regulamentação do ITBI); os § 12 (contribuição em substituição à contribuição sobre a folha) e § 13 (CSLL) do art. 195; o art. 93 ADCT (?); e acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da PEC (disposição transitória para o ITR).
Autor(es) : Inácio Arruda (PCdoB - CE) [DEP]
Material atualizado até a data da publicação (07/04/2008).
