Projetos de Lei e outras Proposições

Propostas de Emenda à Constituição

Outras Proposições (Projetos de Lei Complementar - PLP)

Outras Proposições - Projetos de Lei Complementar

PLP 365/2006 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Dispõe sobre a entrega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Define os critérios e prazos para entrega de recursos federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, visando compensar a perda de arrecadação, relativo à não incidência do ICMS com as exportações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 42, de 2003 - Reforma Tributária).
Autor(es) : Sandro Mabel (PL - GO) [DEP]

PLP 6/1999 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Modifica o "caput" do art. 20 e art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Autor(es) : Ronaldo Vasconcellos (PL - MG) [DEP]

PLP 2/1999 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Modifica o "caput" e os parágrafos 1º e 5º do art. 20, os parágrafos 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. DEFINE AS OPERAÇÕES QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO DO ICMS, SUPRIMINDO A MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS PARA BENS DE USO E CONSUMO FINAL DE EMPRESAS; DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DAS PERDAS DECORRENTES DA DESONERAÇÃO DO ICMS.
Autor(es) : Henrique Fontana (PT - RS) [DEP]

PLP 38/1995 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. (EXCLUINDO DO CALCULO DO VALOR ADICIONADO AS OPERAÇÕES IMUNES DO IMPOSTO, A SABER: A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A DESTINAÇÃO A OUTROS ESTADOS DE PETROLEO E ENERGIA ELETRICA, E A SAIDA DE LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO, VALOR ESTE QUE SERVE DE SUPORTE PARA A DETERMINAÇÃO DO INDICE A SER APLICADO NA DISTRIBUIÇÃO DE TRES QUARTOS DAS RECEITAS DO ICMS DEVIDAS AOS MUNICIPIOS).
Autor(es) : RUBENS COSAC (PMDB - GO) [DEP]

PLP 25/1995 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. DEFININDO NO QUE DIZ RESPEITO A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTES DO ICMS, O VALOR DAS MERCADORIAS, QUE E O TOTAL DA OPERAÇÃO E CORRESPONDENTE A TODOS OS DEBITOS ATRIBUIDOS AO SEU DESTINATARIO E DISPONDO QUE O IMPOSTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO SERA ADICIONADO AO MUNICIPIO ONDE OCORRER O FATO GERADOR, MESMO QUE SEU PAGAMENTO SEJA ANTECIPADO, SUSPENSO, DIFERIDO OU ALTERADO POR QUALQUER FORMA).
Autor(es) : Odelmo Leão (PPB - MG) [DEP]

PLP 61/1991 (ICMS – GUERRA FISCAL)
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 63 , de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios , e dá outras providências. DISPONDO QUE NO CALCULO DO VALOR ADICIONADO SEJA COMPUTADO APENAS CINQUENTA POR CENTO DAS OPERAÇÕES IMUNES, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA A ALINEA B DO INCISO X DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988).
Autor(es) : Luiz Carlos Hauly (PMDB - PR) [DEP]