Proposições em andamento

Propostas de Emenda à Constituição - PECs

• Filiação partidária / Propaganda eleitoral / Legenda
  PEC nº 462, de 2001.
  Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.
  - Autor(a): Dep. João Almeida
  

Projetos de Lei Complementar - PLPs

• Publicidade / Propaganda eleitoral
  PLP nº 204, de 1997.
  Delimita gastos públicos com divulgação e publicidade dos atos governamentais.
  - Autor(a): Dep. Maria Valadão

Projetos de Lei - PLs

• Propaganda eleitoral / Bens públicos
  PL nº 7.294, de 2006.
  Altera o caput do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando todo tipo de veiculação de propaganda eleitoral em bens de uso comum, bens públicos ou cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público.
  - Autor(a): Comissão de Legislação Participativa
• Propaganda eleitoral / Compensação financeira / Plebiscito
  PL nº 6.996, de 2006.
  Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de prebiscitos e referendos.
  - Autor(a): Senado Federal
• Propaganda eleitoral / Língua de sinais / Intérprete / Televisão
  PL nº 6.947, de 2006.
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a utilização de intérprete de língua de sinais na propaganda eleitoral gratuita.
  - Autor(a): Dep. Jéfferson Campos
• Radiodifusão / Tecnologia digital / Propaganda eleitoral
  PL nº 6.915, de 2006.
  Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Eduardo Sciarra
• Propaganda eleitoral / Nome ou sobrenome / Proibição / Entidade beneficente
  PL nº 6.718, de 2006.
  Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.
  - Autor(a): Dep. Chico Alencar
• Escuta telefônica clandestina / Propaganda eleitoral / Crime eleitoral
  PL nº 6.393, de 2005.
  Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.
  - Autor(a): Dep. Sandes Júnior
• Propaganda eleitoral / Horário eleitoral gratuito
  PL nº 5.947, de 2005.
  Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e acrescenta §7º ao mesmo artigo.
  - Autor(a): Dep. Antônio Carlos Mendes Thame
• Convenções partidárias / Registro de candidatos / Propaganda eleitoral
  PL nº 5.856, de 2005.
  Dispõe sobre o prazo para realização das convenções partidárias, o registro de candidatos e as campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. João Campos
• Normas / Propaganda eleitoral / Legislação eleitoral
  PL nº 5.794, de 2005.
  Acrescenta parágrafos ao Art. 47 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
  - Autor(a): Dep. Bismarck Maia
• Reforma Política / Propaganda eleitoral / Gratuidade
  PL nº 5.790, de 2005.
  Dispõe sobre os critérios de distribuição do horário da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, alterando o art. 47 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. João Almeida
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 5.740, de 2005.
  Altera os artigos 26, 37, 41-A, 42, 43 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, que "Estabelece normas para as eleições."
  - Autor(a): Dep. Luciano Zica
• Propaganda eleitoral / Normas / Gastos eleitorais
  PL nº 5.718, de 2005.
  Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
  - Autor(a): Dep. Eduardo Campos
• Propaganda eleitoral / Publicidade / Campanha eleitoral
  PL nº 5.715, de 2005.
  Altera os artigos 38, 42 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a distribuição de brindes nas campanhas eleitorais, a utilização de outdoors e a propaganda eleitoral na TV.
  - Autor(a): Dep. Chico Alencar
• Propaganda eleitoral / Gastos eleitorais
  PL nº 5.710, de 2005.
  Altera os artigos 26, 39 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre propaganda e gastos de campanha eleitoral.
  - Autor(a): Dep. Nílton Capixaba
• Propaganda eleitoral / Financiamento / Alteração
  PL nº 5.691, de 2005.
  Dispõe sobre propaganda, campanha eleitoral e seu financiamento, alterando os artigos 23, 44, 81 e criando os artigos 25-A, 27-A, 28-A e 41-A todos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).
  - Autor(a): Dep. Luiz Antônio Fleury
• Propaganda eleitoral / Campanha eleitoral / Publicidade
  PL nº 5.678, de 2005.
  Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Durval Orlato
• Propaganda eleitoral / Alteração
  PL nº 5.466, de 2005.
  Altera os arts. 37 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. Zarattini
• Propaganda partidária / Gratuidade / Televisão
  PL nº 5.410, de 2005.
  Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
  - Autor(a): Dep. José Carlos Araújo
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 4.803, de 2005.
  Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
  - Autor(a): Dep. Eduardo Paes
• Propaganda eleitoral / Alteração
  PL nº 4.772, de 2005.
  Dá nova redação ao § 3º do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. Roberto Magalhães
• Propaganda eleitoral / Valor / Multa
  PL nº 4.683, de 2004.
  Altera a redação dos arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o valor mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e propaganda eleitoral.
  - Autor(a): Dep. Fernando Coruja
• Propaganda eleitoral / Veículo automotor
  PL nº 4.614, de 2004.
  Dispõe sobre a utilização de veículos automotores e propaganda político-eleitoral e seus similares e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Ann Pontes
• Propaganda eleitoral / Valor / Multa
  PL nº 4.472, de 2004.
  Modifica os art. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.
  - Autor(a): Dep. Zonta
• Propaganda eleitoral / Normas
  PL nº 4.375, de 2004.
  Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
  - Autor(a): Dep. Lincoln Portela
• Normas / Propaganda eleitoral
  PL nº 4.339, de 2004.
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
  - Autor(a): Dep. João Almeida
• Propaganda eleitoral / Propaganda comercial / Escola Pública
  PL nº 4.117, de 2004.
  Dispõe sobre a fixação de propaganda comercial nas escolas públicas.
  - Autor(a): Dep. Carlos Nader
• Responsabilidade eleitoral / Propaganda eleitoral / Normas
  PL nº 3.458, de 2004.
  Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.
  - Autor(a): Dep. Luiz Carlos Hauly
• Propaganda eleitoral / Normas
  PL nº 2.860, de 2004.
  "Adiciona dispositivo a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965."
  - Autor(a): Dep. Carlos Nader
• Reforma Política / Pesquisa eleitoral / Propaganda eleitoral
  PL nº 2.679, de 2003.
  Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
  - Autor(a): Comissão Especial da Reforma Política
• Propaganda eleitoral / Filiação partidária / Domicílio eleitoral
  PL nº 1.712, de 2003.
  Altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral.
  - Autor(a): Comissão Especial de Reforma Política
• Partido político / Funcionamento / Propaganda eleitoral
  PL nº 1.179, de 2003.
  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
  - Autor(a): Dep. Osmânio Pereira
• Propaganda eleitoral / Redução / Horário eleitoral gratuito
  PL nº 1.126, de 2003.
  Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Ricardo Izar
• Propaganda eleitoral
  PL nº 1.027, de 2003.
  Revoga o inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; acrescenta § 6º ao mesmo artigo, e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. João Gomes da Silva
• Poluição / Propaganda eleitoral
  PL nº 1.024, de 2003.
  Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas.
  - Autor(a): Dep. Neuton Lima
• Propaganda eleitoral / Alteração / Autoria
  PL nº 900, de 2003.
  Acrescenta o art. 322 - A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.
  - Autor(a): Dep. Rogério Silva
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 590, de 2003.
  "Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outra providencias."
  - Autor(a): Dep. Édson Ezequiel
• Propaganda eleitoral / Normas
  PL nº 133, de 2003.
  Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
  - Autor(a): Dep. Inocêncio Oliveira
• Propaganda eleitoral / Coligação Partidária / Eleições proporcionais
  PL nº 82, de 2003.
  Proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. Roberto Magalhães
• Pesquisa eleitoral / Propaganda eleitoral
  PL nº 7.293, de 2002.
  Altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais.
  - Autor(a): Senado Federal
• Propaganda eleitoral / Proibição / Publicidade
  PL nº 7.148, de 2002.
  Altera o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a fixação de propaganda eleitoral nos postes de iluminação pública e telefonia, viadutos, passarelas e pontes.
  - Autor(a): Dep. Pompeo de Matos
• Propaganda eleitoral / Obrigatoriedade / Gratuidade
  PL nº 6.549, de 2002.
  Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 19 de setembro de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da transmissão gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão, de debates entre os candidatos às eleições para o Poder Executivo.
  - Autor(a): Dep. Ronaldo Vasconcelos
• Propaganda eleitoral / Alteração
  PL nº 6.216, de 2002.
  Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
  - Autor(a): Dep. Luíza Erundina
• Propaganda eleitoral / Normas / Código Eleitoral
  PL nº 5.801, de 2001.
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
  - Autor(a): Senado Federal
• Propaganda eleitoral / Normas / Televisão
  PL nº 5.684, de 2001.
  Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".
  - Autor(a): Dep. Valdemar Costa Neto
• Propaganda eleitoral / Surdo / Mensagens televisivas
  PL nº 5.618, de 2001.
  Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.
  - Autor(a): Senado Federal
• Propaganda eleitoral / Normas / Alteração
  PL nº 5.459, de 2001.
  Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral para os cargos de Vice-Presidente, Vice-Governador, Vice-Prefeito e Suplente de Senador e dá outras providências.
  - Autor(a): Senado Federal
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 5.308, de 2001.
  Altera a Lei nº nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
  - Autor(a): Senado Federal
• Reforma Política / Propaganda eleitoral / Alteração
  PL nº 5.268, de 2001.
  Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.
  - Autor(a): Comissão Especial de Reforma Política
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 5.141, de 2001.
  Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. Bonifácio de Andrada
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 4.983, de 2001.
  Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. Divaldo Suruagy
• Propaganda eleitoral / Normas
  PL nº 4.724, de 2001.
  Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
  - Autor(a): Dep. Jovair Arantes
• Propaganda eleitoral / Coligação Partidária / Candidato
  PL nº 4.529, de 2001.
  Introduz o inciso III no § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo que o tempo de partido coligado que não apresentar candidato não será computado para a respectiva coligação.
  - Autor(a): Dep. Paulo Lima
• Propaganda eleitoral / Leitura de sinais / Televisão
  PL nº 4.149, de 2001.
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para tornar obrigatória a transmissão de leitura de sinais para defientes auditivos na veiculação de propaganda eleitoral na televisão.
  - Autor(a): Dep. Luiz Bittencourt
• Propaganda eleitoral / Legenda / Deficiente auditivo
  PL nº 4.081, de 2001.
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar a inclusão de legendas para deficientes auditivos nos programas eleitorais gratuitos.
  - Autor(a): Dep. Rubens Bueno
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 3.868, de 2000.
  Altera o "caput" do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. Coriolano Sales
• Propaganda eleitoral / Crime eleitoral
  PL nº 3.852, de 2000.
  Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tipificar como crime a conduta consistente no uso, em favor de partido político, de slogan ou qualquer tipo de propaganda igual, semelhante ou associado ao utilizado por empresas prestadoras de serviços de comunicações.
  - Autor(a): Dep. Freire Júnior
• Propaganda eleitoral / Justiça Eleitoral / Normas
  PL nº 3.708, de 2000.
  Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
  - Autor(a): Dep. Inocêncio Oliveira
• Propaganda eleitoral / Normas / Propaganda eleitoral
  PL nº 3.677, de 2000.
  Altera os artigos 36 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga o art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo propaganda eleitoral somente durante o mês de setembro, do dia 1º ao dia 30, do ano da eleição, e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Ronaldo Vasconcelos
• Propaganda eleitoral / Normas
  PL nº 3.668, de 2000.
  Dá nova redação ao § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
  - Autor(a): Dep. Vanessa Grazziotin
• Propaganda eleitoral / Normas / Código Eleitoral
  PL nº 3.383, de 2000.
  Acrescenta § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga os arts. 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
  - Autor(a): Senado Federal
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 3.307, de 2000.
  Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. João Paulo Cunha
• Propaganda eleitoral / Normas
  PL nº 2.568, de 2000.
  Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
  - Autor(a): Dep. Arlindo Chinaglia
• Propaganda eleitoral / Valor / Internet
  PL nº 2.358, de 2000.
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Nélson Proença
• Legislação eleitoral / Propaganda eleitoral
  PL nº 2.277, de 1999.
  Consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas
  - Autor(a): Dep. Bonifácio de Andrada
• Propaganda eleitoral / Partido político / Alteração
  PL nº 2.220, de 1999.
  Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Senado Federal
• Propaganda eleitoral / Alteração
  PL nº 1.584, de 1999.
  Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Clementino Coelho
• Propaganda eleitoral / Normas / Programação
  PL nº 1.583, de 1999.
  Dá nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para dispor sobre a distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
  - Autor(a): Dep. Clementino Coelho
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 1.582, de 1999.
  Altera o parágrafo 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
  - Autor(a): Dep. Clementino Coelho
• Propaganda eleitoral / Programação / Televisão
  PL nº 1.580, de 1999.
  Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito dos partidos à realização de programas de rádio e televisão em cadeia nacional.
  - Autor(a): Dep. Clementino Coelho
• Propaganda eleitoral / Coligação Partidária
  PL nº 1.575, de 1999.
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições majoritárias para Senador da República.
  - Autor(a): Dep. Lincoln Portela
• Coligação Partidária / Eleições proporcionais / Propaganda eleitoral
  PL nº 1.562, de 1999.
  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições proporcionais.
  - Autor(a): Senado Federal
• Propaganda eleitoral / Financiamento / Pesquisa eleitoral
  PL nº 1.495, de 1999.
  Modifica dispositivos da Lei Eleitoral nº 9.504,de 1997.
  - Autor(a): Dep. João Paulo Cunha
• Coligação Partidária / Propaganda eleitoral / Normas
  PL nº 1.336, de 1999.
  Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
  - Autor(a): Dep. José Antônio Almeida
• Propaganda eleitoral / Deficiente / Audição
  PL nº 1.024, de 1999.
  Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997.
  - Autor(a): Dep. Eduardo Paes
• Propaganda eleitoral / Legenda / Deficiente auditivo
  PL nº 709, de 1999.
  Obriga as emissoras de televisão a aplicar legenda ou outro procedimento para auxílio a portadores de deficiência auditiva, aos programas culturais, educativos, noticiosos e de divulgação política.
  - Autor(a): Dep. Dr. Hélio
• Propaganda eleitoral / Alteração / Normas
  PL nº 670, de 1999.
  Altera o art. 47, § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. Aloysio Nunes Ferreira
• Coligação Partidária / Propaganda eleitoral / Eleições proporcionais
  PL nº 669, de 1999.
  Altera o art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, impedindo a celebração de coligações para eleição proporcional.
  - Autor(a): Dep. Aloysio Nunes Ferreira
• Propaganda eleitoral / Alteração
  PL nº 273, de 1999.
  Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Autor(a): Dep. Ênio Bacci
• Propaganda eleitoral / Legenda / Deficiente auditivo
  PL nº 4.679, de 1998.
  Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, obrigando à inserção de legendas em português, destinadas aos portadores de deficiência auditiva, na propaganda eleitoral.
  - Autor(a): Dep. Agnelo Queiroz
• Propaganda eleitoral / Partido político / Alteração
  PL nº 3.070, de 1997.
  Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19 setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal.
  - Autor(a): Dep. João Paulo Cunha
• Domicílio eleitoral / Filiação partidária / Propaganda eleitoral
  PL nº 5.654, de 1990.
  Dispõe sobre domicílio eleitoral , filiação partidária , propaganda eleitoral gratuíta , e dá outras providências
  - Autor(a): Senado Federal
• Propaganda eleitoral / Transmissão / Gratuidade
  PL nº 4.431, de 1989.
  Dispõe sobre a trasmissão gratuita para difusão do programa dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão , e determina outras providências
  - Autor(a): Dep. José Tavares
• Propaganda eleitoral / Proibição / Propaganda oficial
  PL nº 8.039, de 1986.
  Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências
  - Autor(a): Senado Federal
  
  

Projetos de Decreto Legislativo - PDCs

• Gravidez / Plebiscito
  PDC nº 1.757, de 2005.
  Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gravidez.
  - Autor(a): Dep. Osmânio Pereira
  
  

Projetos de Resolução - PRCs

• Propaganda eleitoral / Câmara dos Deputados / Alteração
  PRC nº 199, de 2005.
  Acrescenta o Artigo 273-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  - Autor(a): Dep. Odair Cunha