Legislação Federal

Constituição Federal

• Constituição Federal de 1988.
  Constituição da República Federativa do Brasil.
  Ver artigos 14 a 17; 22; 118 a 121.
  
  

Leis Complementares

• Inelegibilidade
  Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
  Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
  Ver artigo 22.
  - Origem: PLP 231/1990 - Autor(a): Senado Federal
  
  

Leis Ordinárias

• Financiamento / Propaganda eleitoral / Prestação de contas
  Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.
  Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Origem: PL 5855/2005 - Autor(a): Senado Federal
• Eleições / Normas
  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  Estabelece normas para as eleições.
  Ver artigos 6º,12, 26, 36 a 57 e 73.
  - Origem: PL 2695/1997 - Autor(a): Dep. Edinho Araujo
• Eleição municipal / Normas
  Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995.
  Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
  Ver artigos 6º, 13,38,40,50 a 67 e 89.
  - Origem: PL 180/1995 - Autor(a): Dep. Paulo Bernardo
• Partido político / Lei Orgânica
  Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
  Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
  Ver artigos 33, 45 a 49.
  - Origem: PL 1670/1989 - Autor(a): Dep. Paulo Delgado
• Eleição / Normas
  Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993.
  Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
  Ver artigos 6º; 12; 47; 57; 59; 60; 61; 62; 63; 65; 66; 71; 72; 73; 74; 77; 78; 79; 80; 88.
  - Origem: PL 3831/1993 - Autor(a): Dep. José Dirceu
• Eleição municipal / Normas
  Lei nº 8.214, de 24 de julho de 1991.
  Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
  Ver artigos 31; 34; 35; 37; 38; 40; 42; 44 e 50.
  - Origem: PL 1050/1991 - Autor(a): Dep. Mário Covas
• Propaganda eleitoral / Normas
  Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986.
  Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências
  - Origem: PL 4629/1984 - Autor(a): Dep. Jorge Medauar
• Eleição / Normas
  Lei nº 7.493, de 17 de junho de 1986.
  Estabele normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
  Ver artigo 17.
  - Origem: PL 7597/1986 - Autor(a): Dep. Alfredo Campos
• Eleição / Alistamento eleitoral
  Lei nº 7.332, de 1 de julho de 1985.
  Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.
  Ver artigo 10.
  - Origem: PL 5684/1985 - Autor(a): Dep. Pimenta da Veiga
• Transporte gratuito / Eleitor
  Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974.
  Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
  Ver artigo 12
• Código Eleitoral
  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
  Institui o Código Eleitoral.
  Ver artigos 222, 239 a 256, 266, 270, 323, 324, 325, 326, 331, 332, 334, 335 e 337.
  - Origem: PL 2745/1965 - Autor(a): Poder Executivo
• Telecomunicação
  Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
  Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
  Ver artigos 39 e 47.
  - Origem: PL 3549/1957 - Autor(a): Poder Executivo
  
  

Decretos-Lei

• Propaganda eleitoral / Normas
  Decreto-Lei nº 851, de 10 de setembro de 1969.
  Dispõe sobre Propaganda Eleitoral.
  
  

Decretos

• Radiodifusão
  Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
  Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
  Ver Artigo 45.
• Propaganda eleitoral / Compensação financeira
  Decreto nº 5.331, de 4 de janeiro de 2005.
  Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
• Propaganda eleitoral / Ressarcimento fiscal
  Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998.
  Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998.
• Propaganda eleitoral / Ressarcimento fiscal
  Decreto nº 1.976, de 6 de agosto de 1996.
  Regulamenta o art. 80 da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994.
• Propaganda eleitoral / Ressarcimento fiscal
  Decreto nº 736, de 28 de janeiro de 1993.
  Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eLeições de 3 de outubro de 1992.
• Propaganda eleitoral / Normas
  Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986.
  Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 7508, de 4 de julho de 1986, que institui normas para a propaganda eleitoral.
• Concessão / Radiodifusão
  Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
  Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão)
  Ver artigo 3º.
• Radiodifusão
  Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
  Aprova o regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
  Ver artigos 28; 70; 71; 72; 73; 74 e 122.