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LEGISLAÇÃO - Destaques
Código Eleitoral
Lei nº 11.300, de 10 de Maio de 2006
Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997
Resolução TSE nº 22.205/2006 (regulamenta a Lei nº 11.300/2006)
Resolução TSE nº 22.249/2006 (calendário eleitoral 2006)
Resolução TSE nº 22.261/2006 (propaganda eleitoral)
