Apresentação
A página do Fique por Dentro reúne informações sobre temas em destaque no cenário político-social brasileiro. O objetivo é facilitar o acesso ao assunto em questão, de forma a contribuir para a reflexão e o debate.
Desta vez, destacamos o tema "Orçamento Público". A Constituição promulgada em 1988 trouxe profundas alterações na sistemática de elaboração e de apreciação do modelo orçamentário brasileiro. O marco regulatório desse modelo encontra-se essencialmente estabelecido nas leis: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
